Recusa abusiva de locação por discriminação de vínculo matrimonial
Não respondida
Viamão - RS
10/08/2026 às 18:39
ID: 256102691
Recusa abusiva de locação por discriminação de vínculo matrimonial (Prática Abusiva - Art. 39 do CDC)
Olá, me chamo Ketlen Silva Martins e tentei realizar a locação de uma motocicleta junto à LocaUp na unidade de Sapucaia do Sul Meu CPF está totalmente regular, possuo histórico financeiro idôneo, score adequado e cumpro rigorosamente todos os pré-requisitos exigidos pela empresa para a assinatura do contrato. No entanto, meu cadastro foi negado de forma injustificada.Para a minha surpresa, o atendimento da LocaUp me informou explicitamente via áudio no WhatsApp que o motivo da recusa do meu aluguel é o fato de eu ser casada com um ex-cliente que possui débitos pendentes com a empresa.De acordo com o Artigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a recusa injustificada de atendimento a um cidadão com CPF regular configura prática abusiva. O casamento não transfere restrições comerciais ou históricos de terceiros para o meu CPF, que é individual e independente. Trata-se de uma punição coletiva ilegal e discriminação familiar.Informo que possuo o áudio gravado do suporte da empresa admitindo formalmente essa prática ilegal, o qual servirá de prova técnica caso a situação não seja resolvida administrativamente.Diante disso, exijo a revisão imediata do meu cadastro e a liberação para dar andamento à locação em meu nome. Caso contrário, formalizarei a denúncia junto ao PROCON-RS e buscarei a reparação por danos morais no Juizado Especial Cível (JEC).No aguardo de uma solução urgente