Solicitação de Cancelamento de Contrato sem Multa por Mudança para Área sem Cobertura
Em réplica
Serra - ES
08/01/2025 às 17:35
ID: 206724479
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
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Venho, por meio desta, solicitar a suspensão do contrato de prestação de serviços de internet de número [Nelton Furtado Freitas CPF*******) , sem a aplicação de multa por quebra de fidelidade, em razão da impossibilidade de continuidade do serviço na minha nova residência.
Estou em processo de mudança para o endereço [R. da Jaqueira - Balneário de CarapebusSerra - ES, **************] , que, conforme consulta junto à operadora, não está incluído na área de cobertura dos serviços contratados (número do seu protocolo de atendimento:*******). Tal situação impossibilita a continuidade do contrato, configurando um caso de inviabilidade técnica para a prestação do serviço.
Ressalto que, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e as normas da Anatel , o consumidor não pode ser penalizado nos casos em que haja impossibilidade de prestação do serviço pela operadora, uma vez que tal situação não foi ocasionada por decisão unilateral do cliente.
Solicito que esta demanda seja atendida sem custos adicionais, e que me seja enviado um comprovante de cancelamento do contrato no prazo de até 10 (dez) dias úteis, conforme disposições da legislação vigente.
Peço, ainda, que toda a comunicação referente a este pedido seja realizada pelos meios de contato acima informados.
Aguardo uma resposta em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o prazo estabelecido pela Anatel para retorno em demandas dessa natureza. Caso necessário, reservo-me o direito de registro com consentimento formal junto aos órgãos competentes, como a Anatel e o Procon.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Meu contato é*******
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Resposta da empresa
15/01/2025 às 14:24
Ei Nelton, tudo bem com você?
Identificamos que, na mesma data que foi registrado essa solicitação, houve o registrado da Id Anatel:*************, onde a prestadora seguiu com a tratativa pelo canal em questão.
Como se trata de um órgão emissor acima do nosso, orientamos que verifique o posicionamento da prestadora passado no seu chamado.
Qualquer dúvida ou novas solicitações, estamos a disposição através dos canais abaixo:
- Central: ******* ******* ******* - opção 8;
- E-mail: *******
Atenciosamente,
Equipe Loga.
Réplica do consumidor
15/01/2025 às 14:41
Vou acionar o Procon da região.
Direito à rescisão sem multa
O Código de Defesa do Consumidor ( CDC) garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato de plano de internet sem multa em caso de mudança de endereço para local não coberto pela operadora ( https://*******).
Cobertura no novo endereço
O primeiro passo é verificar se a operadora oferece cobertura no novo endereço. Essa consulta pode ser realizada através do site da empresa, telefone ou chat online. Caso haja cobertura, o consumidor poderá solicitar a transferência do contrato para o novo endereço, sem custos adicionais.
Ausência de cobertura no novo endereço
Se a operadora não oferecer cobertura no novo endereço, o consumidor poderá rescindir o contrato sem multa. Para isso, é necessário seguir os seguintes passos:
Comunicar a operadora: A comunicação pode ser feita por telefone, chat online, carta registrada ou presencialmente em uma loja da empresa. É importante informar o novo endereço e solicitar o cancelamento do contrato.
Devolução dos equipamentos: Caso o contrato inclua a locação de modem ou roteador, o consumidor deverá devolvê-los à operadora em bom estado.
Impedimento estrutural no condomínio
Em alguns casos, a operadora pode oferecer cobertura no novo endereço, mas o condomínio pode impedir a instalação da internet por questões estruturais. Nessa situação, o consumidor também poderá rescindir o contrato sem multa.