Prática abusiva, omissão de contrato prévio e cláusula ilegal de cancelamento Logrosoft

Não resolvido
Cotia - SP
30/07/2026 às 23:56
ID: 255276971
Venho por meio desta registrar uma reclamação contra a empresa LOGROSOFT COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA (CNPJ: *****).
1. Omissão de Informações e Condicionamento de Contrato ao Pagamento
Busquei a empresa para adquirir uma máquina de sorvete expresso de chão, mais potente (Modelo LSD 425), com o objetivo de substituir o equipamento de balcão que eu já possuía da própria marca. Durante toda a negociação, a vendedora limitou-se a passar especificações técnicas da máquina e dados de pagamento. Em nenhum momento antes ou durante a transação fui informada sobre a existência de um contrato de compra e venda com cláusulas restritivas ou penalidades financeiras.
Apenas após realizar o pagamento integral (R$ 9.000,00 de entrada + R$ 9.490,00 parcelados via cartão) é que a empresa me enviou o contrato para assinatura.
2. Cláusula Abusiva (Cláusula 4)
Ao analisar o documento, deparei-me com a Cláusula 4, que prevê:
"No caso de desistência no período que antecede a emissão da Nota Fiscal, acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) do valor da máquina. Após emissão da nota fiscal não existe a possibilidade de cancelamento ou desistência."
Esta cláusula é expressamente ilegal e abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
O art. 49 do CDC garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como foi o caso), com devolução integral dos valores pagos.
É nula de pleno direito a disposição contratual que proíbe o cancelamento após a nota fiscal ou impõe multa abusiva por desistência antes do recebimento do bem (art. 51, I e IV do CDC).
3. TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO E RECUSA DA EMPRESA
Em razão do teor proibitivo e ilegítimo da referida cláusula, NÃO assinei o contrato. Entrei em contato com a empresa questionando a ilegalidade dos termos. Mesmo ciente de que as exigências estavam em desacordo com a legislação consumerista, a Logrosoft informou de forma irredutível que não alteraria nem removeria nenhuma cláusula.
Diante do impasse e para resguardar meus direitos contra um termo abusivo, vi-me forçada a solicitar o cancelamento da compra e a devolução integral dos valores.
4. PREJUÍZO CAUSADO
Conforme informado desde o início à vendedora, eu vendi a minha máquina antiga para custear a compra desta nova unidade de maior capacidade. A omissão de informações contratuais antes do pagamento e a recusa da empresa em adequar o contrato à lei resultaram no cancelamento do negócio, deixando-me totalmente sem equipamento para trabalhar e gerando grave prejuízo ao meu negócio.
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Resposta da empresa
04/08/2026 às 14:38
Prezado Gilberto,
Agradecemos o registro de sua manifestação e lamentamos que a negociação não tenha sido concluída de forma satisfatória.
A Logro Soft atua no mercado de equipamentos profissionais há mais de 19 anos, buscando manter uma relação transparente com seus clientes e oferecendo, além dos equipamentos, assistência técnica e suporte especializado.
O contrato encaminhado tem por finalidade formalizar as condições comerciais da operação, bem como disciplinar aspectos relacionados à entrega, garantia, assistência técnica e demais direitos e obrigações das partes. Considerando que o equipamento objeto da negociação seria destinado ao exercício de atividade empresarial, a operação possui características próprias, cujo enquadramento jurídico deve considerar as circunstâncias concretas da contratação.
De todo modo, diante da discordância manifestada quanto às condições contratuais e considerando que o instrumento não chegou a ser assinado, a Logro Soft acolheu a solicitação de cancelamento e providenciou a devolução integral dos valores pagos, sem aplicação de multa ou qualquer retenção financeira.
A medida foi adotada com o objetivo de solucionar a questão de maneira célere e conciliatória, preservando a boa-fé e o respeito entre as partes.
Amanda Moreira,
Comercial Logro Soft.
Réplica do consumidor
24/08/2026 às 22:53
Se vcs trabalham de forma honesta e transparente, expõe a cláusula 4 do contrato já que vocês alegam que ele está dentro dos termos da lei, a compra foi feita via WhatsApp, então por que colocaram que depois do recebimento da nota fiscal eu não teria mais o direito de devolver a máquina? Quer dizer que se ela viesse com defeito quebrada ou com alguma avaria eu teria que ficar com a máquina, e o contrato está nítido que se eu assinasse eu estava concordando com essas condições, outro detalhe é que a vendedora não informou nada referente a contrato, antes de tentar a compra da máquina conversamos com a vendedora antes, informamos a ela que nós já tinha uma máquina da marca logrosoft que foi comprada de segunda mão, e que nós gostaríamos de comprar uma máquina melhor para atender a alta demanda de clientes, o combinado com a vendedora seria que, eu venderia a minha máquina que foi comprada de segunda mão, e assim que ela fosse vendida, eu compraria a máquina com ela, a mais ou menos uma semana depois dessa conversa, vendemos a máquina, entramos em contato com a vendedora novamente para fazer a compra da nova máquina, as únicas informações que foram repassadas, foram somente referente a máquina e forma de pagamento, não tivemos nenhuma informação referente a contrato, após o pagamento realizado e confirmado, ela nos informou que uma outra pessoa entraria em contato conosco para enviar esse contrato, enfim o contrato não condiz com as normas do CDC, acabei ficando sem a minha máquina, e a compra com a logrosoft não foi concluída devido o contrato que já foi explicado o porquê, vocês não fizeram mais do que a obrigação de devolver o valor que foi pago, fiquei há mais ou menos um mês sem nenhuma máquina por culpa da falta de transparência de vocês, que acabou me gerando um grande prejuízo devido não ter a máquina para continuar com a venda de sorvetes, e a perca de clientes, agora eu te pergunto e o meu prejuízo como fica?
Vocês são tão honesto e transparente que nem a vendedora sabia das cláusulas desse contrato, e ela nos informou que pediu demissão da empresa por esse motivo, revoltante a palhaçada de vcs.
Consideração final do consumidor
26/08/2026 às 00:30
Não vendem de forma honesta e transparente, depois que vc faz o pagamento, só só te envia a máquina depois que vc assinar um contrato digital pelo gov.com e a plataforma que valida a assinatura, mas não te fala do contrato antes do pagamento, a cláusula 4 do contrato diz que depois da nota emitida vc não pode mais devolver a máquina, mas a nota vem junto com a máquina, resumindo, se vc receber a máquina e dentro do prazo legal de 7 dias para devolução, e a máquina der problema, o problema é seu, vc assinou o um contrato concordando com essas condições assimilando o contrato na qual a testemunha incontestável é a própria plataforma do gov.com, enfim, o problema é seu e prejuízo é seu.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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