Cancelamento unilateral do pedido pago ferindo código de Defesa do consumidor para nao cumprir oferta
Não respondida
Hortolândia - SP
29/05/2026 às 16:03
ID: 250059253
Prezados,
Eu recebi a informação de cancelamento unilateral do meu pedido referente ao cortador de grama que comprei que foi adquirido durante uma promoção e regularmente pago via pix.
Esclareço que não concordo com o cancelamento de compra nem com a mera devolução dos valores pagos, uma vez que não houve erro grosseiro de oferta, [Editado pelo Reclame Aqui] ou qualquer irregularidade por parte do Consumidor.
Nos termos dos artigos 30 e 35 inciso primeiro do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor, sendo direito do consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação conforme anunciada.
O pagamento foi devidamente aprovado e a compra concluída motivo pelo qual solicito imediato restabelecimento do pedido e a entrega do produto adquirido. Nas condições Originalmente ofertadas.
Caso a empresa Mantenha o cancelamento unilateral. Sem justificada legal adequada adotarei as medidas cabiveis junto ao PROCON se aqui nao for resolvido e o cumprimento forçado da oferta.
Hoje 29/05 as 15:57 o produto está disponível para compra. Então falta de estoque nao é uma justificativa.
Sem mais,
Maurício.