Recebi produto avariado e a loja se recusa a trocar ou devolver o valor

Realizei a compra de um produto via e-commerce no site da empresa (Lojas taQi / Grupo Herval). O produto foi entregue com severa avaria física (amassado e deformado). O defeito foi constatado logo após a abertura da embalagem, momento em que a equipe de entrega já havia se retirado do local.

Ao entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente para solicitar a troca/devolução, a empresa recusou reiteradamente a solução sob a alegação de que o comprovante de recebimento foi assinado sem ressalvas na hora da entrega.

Ocorre que a justificativa da empresa desrespeita a legislação consumerista:

Vício do Produto (Art. 18 do CDC): A mera assinatura de recebimento de pacote não atesta a higidez do produto contido em seu interior, tampouco afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios constatados após a abertura da embalagem.

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Tratando-se de compra realizada fora do estabelecimento comercial (online), o consumidor possui o direito incondicional de desistir da compra no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento, sem necessidade de justificativa e independentemente de ressalva na entrega. O pedido de cancelamento e devolução foi expressamente comunicado à empresa dentro do prazo legal de 7 dias.

Mesmo após a formalização do pedido de cancelamento com base no Art. 49 do CDC, o atendimento da empresa insistiu na negativa do procedimento.

Pedido / Solução esperada:

Solicito a intervenção deste órgão para que a empresa forneça o código de logística reversa (ou agendamento de coleta) para a devolução do item avariado, procedendo com o cancelamento do pedido e a restituição integral do valor pago (incluindo o frete), nos termos da lei.