Recusa de cancelamento de proteção veicular por mensalidade vencida pela Loma Proteção Veicular

Olá, John. Esperamos que esteja bem.

Compreendemos a sua insatisfação e agradecemos o seu contato.

Conforme informado anteriormente em atendimento, o procedimento de cancelamento segue as regras previstas no regulamento da associação. De acordo com a cláusula 2.7, o associado que desejar se desligar do PPM deverá estar adimplente com suas obrigações junto à associação.

O boleto com vencimento em 10/05 refere-se à competência do mês 04, período em que a proteção permaneceu ativa, motivo pelo qual o valor é devido.

Dessa forma, para darmos continuidade ao processo de cancelamento e encerramento do vínculo, será necessário realizar a quitação da pendência mencionada.

Ressaltamos que a associação está seguindo fielmente as disposições previstas em regulamento, cuja leitura é sempre orientada no momento da adesão.

Após a realização do pagamento, solicitamos, por gentileza, que entre em contato novamente com nossa equipe para darmos sequência ao processo de cancelamento e confirmação do encerramento do vínculo.

Atenciosamente,
Equipe de Relacionamento | Loma Bem Protegido.

Ressalto que não estou me recusando a reconhecer eventual débito referente à mensalidade já vencida antes do pedido de cancelamento. Entretanto, a existência de débito em aberto não autoriza esta associação a impedir meu desligamento e continuar gerando novas mensalidades indefinidamente.

A Constituição Federal é clara em seu artigo 5, inciso XX:

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Ou seja, não é legal obrigar um consumidor a permanecer vinculado a uma associação contra sua vontade apenas porque existe uma parcela pendente.

O Código de Defesa do Consumidor também considera abusivas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Art. 39, V, do CDC:É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Art. 51, IV, do CDC:São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Portanto, a associação pode cobrar o débito já existente pelos meios legais cabíveis, caso entenda devido. Porém, condicionar o cancelamento ao pagamento prévio da dívida e manter a geração contínua de novas mensalidades caracteriza prática potencialmente abusiva, pois obriga o consumidor a permanecer associado contra sua vontade, fazendo a dívida aumentar indefinidamente.

Dessa forma, reitero meu pedido de cancelamento imediato da associação/proteção veicular, mantendo-se apenas eventual cobrança referente ao débito já existente até a data da solicitação de cancelamento, sem geração de novas mensalidades após minha manifestação expressa de desligamento