Solicitação de cancelamento de contrato de cotas imobiliárias com direito de arrependimento.

Prezados,Por meio desta notificação, eu, Esilene Almeida da Silva lima, venho formalizar o pedido de CANCELAMENTO IMEDIATO e rescisão integral do contrato de compra e venda de cotas imobiliárias/multipropriedade firmado com esta empresa em 06/09/2026, referente ao empreendimento Long Beach Multiresidence.Considerando que o contrato foi assinado Standartd 1Q Classic credlar vacatiomde sob forte apelo emocional de marketing, e que a solicitação de cancelamento foi realizada logo no dia seguinte, venho manifestar meu inequívoco DIREITO DE ARREPENDIMENTO, fundamentado na legislação vigente:Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990): O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. O parágrafo único garante que os valores pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Lei do Distrato Imobiliário (Lei n 13.786/2018): Que reforça o direito de arrependimento imotivado em contratos de incorporação e multipropriedade celebrados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador, com direito à devolução de todos os valores pagos, inclusive comissão de corretagem.Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros (Súmulas e Temas repetitivos): Os tribunais reconhecem que a cobrança de multas abusivas (como os R$ 4.000,00 mencionados pela sua equipe de atendimento) ou a retenção de valores de entrada dentro do prazo legal configuram enriquecimento ilícito e prática abusiva (Artigo 39, V do CDC).Diante do exposto, EXIJO:A rescisão integral e imediata do contrato, sem a aplicação de qualquer tipo de multa contratual, taxa administrativa ou retenção de valores.A devolução integral e imediata do valor pago como entrada no montante de R$ 586,56, que foi pago via cartão de débito cancelamento de toda e qualquer cobrança futura, boletos ou parcelas no cartão de crédito vinculadas ao meu nome/CPF.