Distrato de lote com retenção abusiva e falta de resposta da empresa
Não respondida
Hortolândia - SP
10/02/2026 às 14:04
ID: 240334251
Distrato com retenção abusiva de 62% e ausência de resposta solicito revisão imediata
Realizei distrato de contrato de compra de lote com a empresa Paulista Empreendimentos Imobiliários, no empreendimento ( Parque Vasconcelos- Hortolândia, e na época, foram retidos valores manifestamente abusivos.
Resumo do caso:
Valor total pago: R$ 35.993,01
Valor devolvido: R$ 13.548,69
Valor retido: R$ 22.444,32
Percentual de retenção: aproximadamente 62%
Não houve posse, fruição ou construção no lote.
Após análise jurídica, ficou claro que a jurisprudência pacífica admite retenção máxima entre 10% e 25% sobre os valores pagos, conforme:
Art. 413 do Código Civil
Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
Súmula 543 do STJ
Entrei em contato com a empresa por WhatsApp e e-mail solicitando revisão amigável do distrato, mas até o momento apenas visualizam as mensagens e não respondem.
Solicito:
Revisão imediata do distrato
Restituição da diferença indevidamente retida
Pagamento à vista ou, no máximo, em até 2 parcelas
Aguardo solução.