Não respondida

Distrato de lote com retenção abusiva e falta de resposta da empresa

LOTEADORA PAULISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

cidade: Hortolândia

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O que aconteceu

Distrato com retenção abusiva de 62% e ausência de resposta solicito revisão imediata

Realizei distrato de contrato de compra de lote com a empresa Paulista Empreendimentos Imobiliários, no empreendimento ( Parque Vasconcelos- Hortolândia, e na época, foram retidos valores manifestamente abusivos.

Resumo do caso:

Valor total pago: R$ 35.993,01

Valor devolvido: R$ 13.548,69

Valor retido: R$ 22.444,32

Percentual de retenção: aproximadamente 62%

Não houve posse, fruição ou construção no lote.

Após análise jurídica, ficou claro que a jurisprudência pacífica admite retenção máxima entre 10% e 25% sobre os valores pagos, conforme:

Art. 413 do Código Civil

Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor

Súmula 543 do STJ

Entrei em contato com a empresa por WhatsApp e e-mail solicitando revisão amigável do distrato, mas até o momento apenas visualizam as mensagens e não respondem.

Solicito:

Revisão imediata do distrato

Restituição da diferença indevidamente retida

Pagamento à vista ou, no máximo, em até 2 parcelas

Aguardo solução.

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