O que aconteceu
Adquiri os direitos de um lote no loteamento VILA DE TAMANDARE SPE LTDA, por meio de um INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO FINANCIADO - NÃO QUITADO, devidamente assinado e com firmas reconhecidas em cartório notarial.
Agora, estou realizando o processo de repasse/cessão desses direitos para uma nova compradora (Sra. Débora). No entanto, a loteadora Lotear se recusa a aceitar e reconhecer o meu contrato, alegando de forma descabida que necessita da "anuência expressa da empresa" para validar o negócio anterior. Para piorar a situação de flagrante abuso, a empresa respondeu formalmente por e-mail exigindo o pagamento de uma "taxa administrativa" no valor absurdo de R$ 3.744,95 sob a justificativa de "análise e emissão de novo instrumento" em nome da nova adquirente.
A conduta da Lotear configura uma prática totalmente abusiva, ilegal e nula perante a legislação brasileira.
De acordo com o Artigo 31 da Lei Federal n 6.766/79 (Lei de Loteamentos), a cessão de direitos sobre lotes independe da anuência do loteador, operando-se de pleno direito assim que as partes assinam o instrumento e o notificam por escrito. A loteadora não tem o poder legal de "recusar" ou travar o negócio exigindo consentimento prévio ou assinaturas institucionais para validar um direito que já foi legalmente cedido em cartório.
Além disso, impor uma cobrança de quase R$ 4.000,00 para analisar um cadastro e emitir um documento de papel viola gravemente o Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificaram que despesas com confecção de novos contratos e análises cadastrais constituem custo operacional da própria loteadora, configurando enriquecimento sem causa repassá-las ao consumidor.
Diante do exposto, exijo que a Lotear:
1. Reconheça formalmente o Instrumento Particular de Cessão de Direitos pelo qual adquiri o lote;
2. Proceda com a transferência regulamentar para a nova adquirente (Sra. Débora) com a imediata ISENÇÃO da taxa abusiva de R$ 3.744,95.
Caso persistam em travar o processo com exigências ilegais, entrarei com as medidas judiciais cabíveis (Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar e repetição de indébito) perante o Juizado Especial Cível.
No aguardo de uma solução urgente.
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4Interações da reclamação
LOTEAR DESENVOLVIMENTO URBANO respondeu
30/10/2026 às 08:28
Olá! Agradecemos o seu contato e entendemos sua insatisfação com o andamento do processo.
Esclarecemos que a transferência do lote não foi recusada. O contrato em nome da titular Débora segue válido e as parcelas podem continuar sendo pagas normalmente.
Para que o contrato passe a constar no nome do novo comprador, é necessário ela formalizar essa mudança com a empresa. O processo inclui a análise do cadastro, a participação da atual titular, com a assinatura dela ou de alguém formalmente autorizado por ela, e a emissão de um novo contrato. Essas etapas dão segurança a todos os envolvidos, inclusive a quem está adquirindo o lote. O valor informado para esse procedimento segue a mesma política aplicada a todos os clientes que solicitam a transferência.
Sabemos que esse processo tem se estendido. Seu questionamento foi encaminhado para reavaliação interna, e retornaremos pelo canal privado com o posicionamento.
Seguimos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento Lotear
Consumidor respondeu
30/10/2026 às 09:20
Agradeço o retorno, porém a resposta da empresa não resolve o problema principal e tenta mascarar a abusividade de uma taxa de repasse sob o argumento de "política interna".
Diferente do que foi afirmado, o processo de transferência não depende de uma nova "formalização de mudança" por parte da Sra. *****, pois a sub-rogação de direitos e obrigações já ocorreu e está perfeitamente consolidada. A transação foi formalizada por meio de um "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO FINANCIADO - NÃO QUITADO", com assinaturas digitais devidamente validadas e dotadas de plena fé pública e segurança jurídica.
O argumento de que a cobrança de R$ 3.744,95 é "aplicada a todos os clientes" não afasta a sua clara ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência pátria consideram a taxa de anuência ou taxa de cessão abusiva quando fixada de forma arbitrária ou em percentual sobre o valor do contrato, uma vez que a alteração cadastral é um ato puramente administrativo. A cobrança de um valor dessa magnitude, sem a devida comprovação de custos operacionais equivalentes, configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor).
A manifestação de vontade e a anuência da cedente (Sra. *****) já estão expressas no instrumento de cessão anexo ao processo. Exigir que a atual titular compareça novamente ou assine novos termos, condicionando a atualização cadastral ao pagamento de uma taxa abusiva, configura nítido obstáculo ao cumprimento da obrigação de trato sucessivo (o pagamento regular das parcelas pelo real adquirente).
Como o caso foi encaminhado para reavaliação interna, aguardo o contato no canal privado com uma resolução definitiva: a imediata atualização do polo comprador no cadastro da loteadora e a emissão dos boletos em meu nome, sem a imposição da referida taxa, sob pena de formalização de denúncia junto ao Procon e adoção das medidas judiciais cabíveis para a obrigação de fazer.
No aguardo do contato privado.