Lotear desenvolvimento não faz acordo e ainda ameaça a perder o loteamento.

Prezado, bom dia!

Compreendemos sua situação e agradecemos por compartilhar sua intenção de pagamento.

No entanto, é importante esclarecer que as condições de cobrança e negociação seguem rigorosamente o que está previsto em contrato, especialmente na Cláusula 8, que trata da Impontualidade no Pagamento das Obrigações.

Conforme disposto, em caso de atraso no pagamento das parcelas, ocorre a atualização dos valores com a incidência de:

multa moratória de 2% sobre o valor em atraso;
juros de mora de 1% ao mês;
correção monetária pelo índice previsto em contrato;
além de despesas de cobrança, incluindo honorários advocatícios quando o débito é encaminhado ao setor jurídico.
Dessa forma, após o encaminhamento para o setor jurídico, passam a ser devidos também os honorários, não sendo possível a exclusão desses encargos.

Esclarecemos, ainda, que a relação contratual firmada com a empresa é regida pela Lei n 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), com as alterações trazidas pela Lei n 13.786/2018, legislação que disciplina de forma rigorosa o inadimplemento nos contratos de compra e venda de lotes, bem como os critérios para constituição em mora e sua respectiva purgação. Por força desse regime legal e do próprio contrato celebrado entre as partes, a regularização do débito pressupõe o pagamento integral das parcelas em aberto, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos contratuais e legais incidentes, não sendo juridicamente viável o adimplemento isolado de parcela específica em detrimento das demais.

Cabe destacar, por oportuno, que a definição das condições de regularização constitui faculdade da empresa, amparada no contrato e na legislação aplicável, podendo ou não aceitar a proposta apresentada pelo devedor, observados os parâmetros legais e contratuais.

Orientamos que entre em contato com o setor responsável para verificar as opções de negociação disponíveis para o seu caso, por meio do número: (81) 98586-2689.