[Editado pelo Reclame Aqui] pela lottu de peopaganda engañosa saldo retido
Em réplica
Jaraguá do Sul - SC
21/07/2026 às 09:14
ID: 254393257
Fiz pagamento de uma propaganda [Editado pelo Reclame Aqui]a Esta reclamação é direcionada à intermediadora de pagamento responsável por processar os depósitos via Pix para a plataforma de apostas Lottu (Esportes Gaming Brasil LTDA - CNPJ 56.075.466/0001-00).
Realizei um depósito via Pix de 250$ utilizando a infraestrutura de pagamento dessa empresa. No entanto, a plataforma contratante está repondo barreiras abusivas para impedir o saque do meu dinheiro próprio depositado, condicionando o resgate ao cumprimento de regras de rollover de bônus.
Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 39, V e Artigo 51, IV), é ilegal a retenção do valor principal do consumidor para forçar o cumprimento de condições promocionais das quais abro mão formalmente.
Na condição de instituição de pagamento / facilitadora de pagamentos enquadrada na regulamentação do Banco Central do Brasil, vocês respondem solidariamente pela idoneidade da transação e pela guarda dos valores transacionados (Artigo 14 do CDC).
Solicito a devolução imediata do valor correspondente ao meu depósito principal diretamente para a minha conta bancária de mesma titularidade (chave PIX associada ao meu CPF).
Caso o estorno não seja realizado por este canal, formalizarei denúncia junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) e no Consumidor.gov.br contra essa instituição de pagamento pelo repasse/manutenção de fundos sob aparente [Editado pelo Reclame Aqui].
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Resposta da empresa
21/07/2026 às 14:50
Olá, Deivid.
Meu nome é Elisa, tudo bem?
Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de detalhar sua solicitação.
Esclarecemos que a regra de apostar ao menos uma vez o valor depositado (turnover) é uma prática padrão, legalmente aceita e amplamente utilizada no mercado de apostas regulado. Essa exigência se trata de uma medida de segurança e conformidade, que garante que os valores depositados sejam efetivamente utilizados com entretenimento e apostas.
Diferentemente do rollover que está vinculado exclusivamente a bônus promocionais e impõe requisitos adicionais de apostas sobre o valor do bônus ou seus ganhos, o que não se aplica ao presente caso.
Conforme disposto em nossos Termos e Condições de Uso, especialmente nos itens 7.2.11 e 13.11, todos os valores depositados pelo apostador devem ser destinados exclusivamente à realização de apostas ou à participação em jogos disponíveis na plataforma, fundamento contratual que respalda a aplicação do turnover. Reforçamos também o compromisso com o item 3.1 dos Termos e Condições, que estabelece que, ao se cadastrar, o usuário compreende e concorda em se submeter às regras, responsabilidades, direitos e deveres ali previstos.
Tais disposições estão em total conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, que regulamenta as operações de apostas de quota fixa no Brasil.
A norma determina que as casas de apostas adotem medidas efetivas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a exigência de que os valores depositados sejam efetivamente utilizados em apostas, assegurando a rastreabilidade das transações.
É importante frisar que os valores gastos, perdidos ou ganhos dentro da plataforma são gerenciados exclusivamente pelo usuário, e, por essa razão, não é possível reverter valores apostados.
Dessa forma, nenhum direito do consumidor foi violado, uma vez que todas as ações adotadas seguiram critérios técnicos, legais e contratuais previamente informados e aceitos, respaldadas pela regulamentação vigente.
Se ainda tiver alguma dúvida ou precisar de ajuda com qualquer outro ponto, nosso atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelos canais oficiais:
📞 Central de Atendimento: 0800 555 0081
🌐 Site oficial: www.lottu.bet.br
18+ | Jogue com responsabilidade
É proibido recursos do BPC e Bolsa Família.
O Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.
Um grande abraço,
Equipe Lottu.
Réplica do consumidor
21/07/2026 às 15:06
A citação de Portaria do Ministério da Fazenda e de Termos de Uso do site não anula a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), que se sobrepõe a normas infralegais e regras internas da empresa.
Não há nenhuma suspeita de lavagem de dinheiro em um usuário devidamente identificado por CPF e conta bancária via Pix. Trata-se do exercício legítimo de desistência e pedido de estorno do capital próprio depositado, do qual abro mão formalmente de qualquer bônus ou vantagens.
Condicionar a devolução do meu próprio dinheiro à obrigatoriedade de apostá-lo transfere indevidamente o risco do negócio ao consumidor e viola expressamente os Artigos 37 (Publicidade Enganosa) e 39, V (Vantagem Excessiva) do CDC.
Como a empresa se recusa a devolver meu saldo por esta via, a pendência está sendo formalmente protocolada junto ao Procon-SC em face do CNPJ responsável pelo processamento do pagamento. Não aceito a retenção dos meus R$ 250,00.