Retenção de depósito e propaganda enganosa em plataforma de jogos online

Olá, Deivid.
Eu me chamo Emilly, tudo bem?

Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de detalhar sua solicitação.

Esclarecemos que a regra de apostar ao menos uma vez o valor depositado (turnover) é uma prática padrão, legalmente aceita e amplamente utilizada no mercado de apostas regulado. Essa exigência se trata de uma medida de segurança e conformidade, que garante que os valores depositados sejam efetivamente utilizados com entretenimento e apostas.
Diferentemente do rollover que está vinculado exclusivamente a bônus promocionais e impõe requisitos adicionais de apostas sobre o valor do bônus ou seus ganhos, o que não se aplica ao presente caso.

Conforme disposto em nossos Termos e Condições de Uso, especialmente nos itens 2.5.2.3 e 7.2.11, todos os valores depositados pelo apostador devem ser destinados exclusivamente à realização de apostas ou à participação em jogos disponíveis na plataforma, fundamento contratual que respalda a aplicação do turnover. Reforçamos também o compromisso com o item 3.1 dos Termos e Condições, que estabelece que, ao se cadastrar, o usuário compreende e concorda em se submeter às regras, responsabilidades, direitos e deveres ali previstos.

Tais disposições estão em total conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.143, de 11 de julho de 2024, que regulamenta as operações de apostas de quota fixa no Brasil.
A norma determina que as casas de apostas adotem medidas efetivas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a exigência de que os valores depositados sejam efetivamente utilizados em apostas, assegurando a rastreabilidade das transações.

Diante do exposto, torna-se imprescindível o cumprimento das regras estabelecidas, a fim de que a liberação do seu saque seja devidamente autorizada.

Dessa forma, nenhum direito do consumidor foi violado, uma vez que todas as ações adotadas seguiram critérios técnicos, legais e contratuais previamente informados e aceitos, respaldadas pela regulamentação vigente.

Agradecemos sua compreensão e permanecemos à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional.

Caso tenha qualquer outra dúvida ou precise de suporte adicional, nosso atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, por meio dos canais oficiais.

Central de Atendimento: 0800 555 0081
Ou diretamente pelo site oficial: www.lottu.bet.br

18+. Jogue com Responsabilidade.
É proibido recursos do BPC e Bolsa Família.
O Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.

Atenciosamente,
Equipe Lottu.

Olá, Emilly. Agradeço o retorno.
Compreendo a citação da Portaria SPA/MF n 1.143/2024 sobre prevenção à lavagem de dinheiro, porém as normas de conformidade bancária e PLD não autorizam o confisco ou o bloqueio permanente de fundos de um cliente que não deseja mais utilizar o serviço e solicita o encerramento do vínculo.
A exigência de turnover obrigatório para a devolução do capital principal de quem desiste da aposta transfere injustificadamente o risco do negócio ao consumidor e afronta o Artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor (prática abusiva).
Não tenho interesse em realizar apostas na plataforma. Sendo assim, solicito o encerramento definitivo da minha conta com o estorno/devolução integral do meu saldo depositado via Pix para a mesma titularidade de origem.
Caso a devolução do capital próprio seja mantida como recusada, registrarei a reclamação formal contendo esta negativa perante a própria Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), o Consumidor.gov.br e a intermediária financeira do Pix."