Reclamação e Pedido de Estorno Incompatibilidade com Dispositivos Móveis
Não resolvido
Maricá - RJ
30/07/2026 às 08:59
ID: 255196223
Durante o processo de compra, em nenhum momento fui informado(a) de que o software/plataforma possui restrições de compatibilidade e não funciona em celulares ou tablets, sendo de uso exclusivo em computadores/notebooks.
Essa informação essencial foi omitida na propaganda e no momento da aquisição. Como não possuo notebook para uso contínuo, o programa tornou-se completamente inviável para uso, frustrando a finalidade pela qual o adquiri.
Vale ressaltar que a recusa do reembolso sob a alegação de "prazo vencido" não se sustenta juridicamente neste caso. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (Art. 6, inciso III). Quando o consumidor é impedido de utilizar o serviço por uma limitação técnica oculta ou não informada previamente, o prazo para reclamação passa a contar a partir do momento em que o vício ou a incompatibilidade se torna evidente.
Diante do exposto e da impossibilidade técnica de uso do programa por falta de transparência da empresa, exijo o cancelamento imediato da compra e o estorno integral do valor pago.
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Resposta da empresa
30/07/2026 às 14:05
Olá, Maria Luciane. Tudo bem?
Agradecemos o seu contato e lamentamos que o produto não tenha atendido às suas expectativas de uso em dispositivos móveis. Gostaríamos de esclarecer que prezamos muito pela transparência com nossos clientes. Por isso, todas as informações sobre a compatibilidade do produto estão detalhadas de forma clara em nossa página oficial de vendas na qual você realizou a compra (https://www.ltqeducacao.com.br/planilha-2/ ), especificamente na seção "Dúvidas Frequentes", que pode ser lida antes da efetivação da compra.Nesta seção, respondemos expressamente à pergunta "A Planilha funciona em Celular?" com a seguinte informação: "Não. Por conter linguagem de programação VBA, que é de propriedade exclusiva do Microsoft Excel Desktop, a ferramenta só funciona em computadores."
Portanto, a limitação de uso em celulares e tablets não é um defeito ou "vício oculto", mas sim uma característica técnica do arquivo Excel, a qual informamos previamente para garantir o cumprimento do Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (direito à informação).
Sobre a política de cancelamento, conforme o Art. 49 do CDC e nossa política de garantia informada no site, o consumidor possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra, para solicitar o reembolso imotivado. Como sua compra foi realizada no dia 15/07 e a solicitação de estorno ocorreu no dia 30/07 (15 dias após), o prazo legal para o cancelamento infelizmente já expirou.
Entendemos sua frustração por não possuir um notebook para uso contínuo, mas como a informação estava disponível publicamente antes da aquisição e o prazo de garantia já se encerrou, não conseguimos seguir com o estorno integral do valor neste momento. Continuamos à disposição para qualquer outra dúvida!
Atenciosamente,
Equipe LTQ Educação
Consideração final do consumidor
31/07/2026 às 16:06
A empresa não deixa claro que o programa só funciona em notebooks e computadores, não sendo capaz transmitir os dados pelo aparelhos moveis.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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