Empresa converte valor pago via PIX em saldo de aplicativo sem autorização e se recusa a reembolsar
Não respondida
Cubatão - SP
07/06/2026 às 19:55
ID: 250737895
Realizei uma compra e efetuei o pagamento via PIX, porém a empresa informou que o valor não foi localizado. Enviei o comprovante de pagamento, mas, em vez de enviar o produto adquirido ou realizar o reembolso, a empresa converteu o valor pago em saldo no aplicativo, sem minha autorização.
Já entrei em contato diversas vezes para resolver a situação de forma amigável, porém não obtive sucesso.
Essa prática é abusiva e ilegal. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 6, inciso VI garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos;
Art. 39, inciso V proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva e outras práticas abusivas;
Art. 35, inciso III caso a oferta não seja cumprida, o consumidor pode exigir a rescisão do contrato, com restituição imediata dos valores pagos, devidamente atualizados;
Art. 42 veda a retenção indevida de valores e protege o consumidor contra práticas abusivas.
Além disso, a retenção do valor pago via PIX, sem a devolução dentro do prazo informado, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor de R$ 1.309,00 na mesma forma de pagamento utilizada (PIX).