Cliente exige devolução e estorno de calçado desconfortável comprado online, alegando descumprimento da Lei do E-commerce e CDC.

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Brasília - DF

17/07/2026 às 14:18

ID: 254182239

No dia 9 de julho de 2026, realizei a compra de um calçado através da loja online Lulu Imports (Pedido n *****), com pagamento efetuado à vista.
O produto foi entregue em minha residência no dia 16 de julho de 2026, sob o código de rastreamento *****.Ao receber o calçado, constatei que a qualidade ficou muito aquém do esperado, apresentando um solado excessivamente duro e desconfortável.
Como o site não oferece nenhum botão ou formulário de cancelamento, enviei um e-mail para o suporte e não obtive qualquer retorno.Em seguida, entrei em contato direto pelo número de WhatsApp informado na confirmação do meu pedido, o *****, que pertence à empresa registrada como Lu Lyu (CPF: *****). Através de uma mensagem de áudio enviada por este canal oficial, fui informada de que a loja simplesmente não faz trocas ou devoluções.
Ressalto que em nenhum momento, durante o processo de compra ou no site da empresa, é apresentada de forma visível ou clara a informação de que a loja não aceita devoluções.
A omissão dessa informação viola o Decreto n 7.962/2013 (Lei do E-commerce), que exige que os meios para o exercício do direito de arrependimento sejam claros e explícitos na plataforma.
De qualquer forma, nenhuma regra interna ou falta de aviso no site pode anular o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A legislação federal me garante, de forma irrevogável, o prazo de 7 dias após o recebimento para desistir da compra realizada pela internet e receber o estorno total do valor pago.
Como estou exercendo meu direito legal dentro do prazo de 24 horas após a entrega, exijo que a empresa forneça imediatamente o código de postagem reversa sem custos e realize o reembolso integral do valor que paguei à vista. Caso persistam na recusa, a denúncia será formalizada junto ao Procon.

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