O que aconteceu
[ALERTA] Promessa de garantia de 1 ano é [Editado pelo Reclame Aqui]: bike de R$ 7.000 parada há mais de 40 dias e recusa de reembolso
Deixo registrado este alerta público para que nenhum consumidor caia na mesma armadilha: **a garantia de 1 ano anunciada pela Lumux Bikes Brazil não existe na prática.**
Adquiri uma Bicicleta Elétrica Ouxi V9 1000w pelo valor de **R$ 7.050,00** (NF-e n 000.000.411). Com poucos meses de uso moderado, o veículo simplesmente parou de funcionar. Um laudo técnico constatou um defeito grave conjugado: falha catastrófica tanto no **motor** quanto na **controladora**.
O vício foi formalmente notificado à empresa no dia 03/08/2026. A partir daí, começou o verdadeiro desrespeito:
* **Mais de 40 dias de enrolação:** Tentaram mandar peças avulsas insuficientes para o cliente "se virar", depois admitiram que sequer tinham o motor para reposição e deixaram as semanas passarem.
* **Descumprimento acintoso da lei:** O Artigo 18, 1 do CDC estipula o prazo improrrogável de **30 dias corridos** para conserto. Esse prazo já expirou faz tempo.
* **Tentativa abusiva de transferir o prejuízo:** Agora, recusam o cancelamento da compra e exigem de forma absurda que o consumidor arque com o transporte de uma bicicleta elétrica pesada e inoperante até um armazém logístico terceirizado, querendo reiniciar o prazo do zero como se a lei não existisse.
A legislação brasileira é taxativa: vencido o prazo de 30 dias sem resolução, a prerrogativa é **exclusiva do consumidor** de exigir a **restituição imediata e integral da quantia paga** (Art. 18, 1, II do CDC). A loja não tem direito de "analisar internamente se aceita devolver o dinheiro".
Diante da recusa reiterada, a demanda já está sendo formalizada perante os órgãos de defesa do consumidor (Consumidor.gov.br e Procon-RS) e distribuída perante o **Juizado Especial Cível**, cumulando a restituição integral do valor corrigido, danos materiais e **indenização por danos morais pela tese do Desvio Produtivo do Consumidor**.