Limitação de apostas na conta de usuário

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Curral Novo do Piauí - PI

21/08/2026 às 18:22

ID: 257080253

Venho por meio desta, manifestar formalmente minha profunda insatisfação com a
conduta adotada por esta empresa em relação à minha conta de apostas. Recentemente,
fui surpreendido com a imposição de severas limitações no valor máximo permitido para
minhas apostas, a ponto de inviabilizar totalmente minha atividade na plataforma.

Tal prática, além de carecer de qualquer justificativa plausível apresentada por parte da
empresa, afronta diretamente os princípios de boa-fé, transparência e equilíbrio
contratual, que regem as relações de consumo conforme preconizado pelo Código de
Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90).

Ao restringir de forma unilateral e desproporcional minha capacidade de realizar apostas,
a empresa fere não apenas meus direitos enquanto consumidor, mas também cria um
cenário de clara desvantagem excessiva e prática abusiva, em total afronta ao disposto
no art. 39, incisos IV e V, do CDC.

Diante disso, caso a situação não seja regularizada de forma imediata, com a remoção
das referidas restrições e o restabelecimento pleno das funcionalidades da minha conta,
informo que tomarei todas as medidas judiciais cabíveis para resguardar meus direitos,
incluindo, mas não se limitando, ao ingresso de ação judicial demonstrando os danos
materiais e morais, bem como à comunicação aos órgãos de defesa do consumidor e
aos órgãos reguladores competentes.

Aguardo uma solução célere e definitiva, a fim de evitar o ajuizamento das referidas
medidas legais.

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