Cobrança indevida de boleto não autorizado e uso indevido de dados da empresa
Não resolvido
Canoas - RS
23/01/2026 às 19:49
ID: 238658191
Boa noite,
Destinatário: M2 SOLUÇÕES EM NUVEM LTDA
A empresa TOPS VIRTUAL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, inscrita no CNPJ n *****, por sua representante legal, vem, por meio desta, manifestar formalmente sua total irresignação quanto à emissão de boleto no valor de R$ 819,00, com suposto vencimento em 02/12/2025, referente a serviço jamais contratado, solicitado ou autorizado.
Esclarecemos que nunca houve qualquer contato prévio, negociação, aceite, assinatura física ou eletrônica, proposta validamente recebida ou concordância com a empresa M2 Soluções em Nuvem LTDA. Assim, a emissão de referido documento é indevida, irregular e abusiva.
A tentativa de classificar o boleto como boleto-proposta (resposta padrão adotada nas milhares de reclamações similares nesse site) não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que:
- O art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor veda o envio de produto ou serviço não solicitado;
- O art. 42 do CDC proíbe qualquer prática de cobrança indevida;
- O art. 30 do CDC vincula o fornecedor ao conteúdo de sua oferta, exigindo clareza, transparência e consentimento;
- Os arts. 186 e 187 do Código Civil caracterizam como ato ilícito a conduta que viola direito e excede manifestamente os limites da boa-fé;
- O art. 927 do Código Civil impõe o dever de reparação por eventuais danos causados.
Adicionalmente, o uso de dados cadastrais de nossa empresa sem consentimento viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/18), especialmente os arts. 7, 8, 18, 37 e 42, ensejando responsabilidade administrativa e judicial, inclusive por danos morais e materiais, caso haja qualquer prejuízo ao bom nome, crédito ou reputação do CNPJ.
Diante disso, EXIGIMOS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis:
- Cancelamento definitivo do referido boleto e de qualquer outro documento similar;
- Exclusão integral de todos os dados da empresa TOPS VIRTUAL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA de seus sistemas, bases internas e de terceiros;
- Envio de comprovação formal do cancelamento do boleto;
- Declaração expressa de inexistência de débito, obrigação ou relação contratual;
- Relatório indicando a origem dos dados utilizados indevidamente, conforme art. 18, III, da LGPD.
Desde já, fica formalmente registrado que a ausência de atendimento integral a esta notificação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
Ação declaratória de inexistência de débito;
Pedido de indenização por danos morais e materiais;
Comunicação à ANPD, PROCON e demais órgãos fiscalizadores;
Apuração de eventual prática reiterada que possa caracterizar ilícito civil e penal.
Sem mais para o momento, aguardamos manifestação formal com todos os comprovantes solicitados, sob pena de responsabilização.
Atenciosamente,
Dra. ***** - *****
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Resposta da empresa
02/02/2026 às 11:02
Olá.
Recebemos a manifestação formal apresentada em nome da TOPS VIRTUAL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, CNPJ *****, e esclarecemos de forma objetiva.
A M2 Soluções em Nuvem LTDA é uma empresa legalmente constituída, atuante exclusivamente no modelo B2B, e não realiza cobranças compulsórias, tampouco presta serviços sem aceite. Os documentos mencionados correspondem a boletos-proposta, utilizados como instrumento de apresentação comercial facultativa, que não configuram cobrança obrigatória, contrato firmado, dívida, protesto ou negativação, nem exigem pagamento na ausência de aceite expresso.
Não houve contratação, prestação de serviço, emissão de nota fiscal ou vínculo contratual com a empresa mencionada. A simples visualização do documento no DDA não gera obrigação financeira, nem caracteriza relação jurídica entre as partes.
Com base no CNPJ informado, comunicamos que já será realizada a identificação interna do registro para o cancelamento definitivo do boleto, bem como o bloqueio permanente do CNPJ da empresa TOPS VIRTUAL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA em nossa base, impedindo qualquer nova emissão futura.
Quanto às solicitações adicionais:
será formalizada a inexistência de débito ou obrigação;
o registro será encerrado de forma definitiva;
a exclusão do cadastro ocorrerá conforme os procedimentos internos e a legislação aplicável.
Devido ao alto volume recente de atendimentos, alguns retornos podem ocorrer fora do prazo ideal. Pessoalmente, eu entrarei em contato pelo canal oficial do WhatsApp para confirmar a baixa do título e o encerramento da tratativa.
WhatsApp oficial da M2 Soluções em Nuvem (24h): (19) 9581-1578
Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, transparência e resolução definitiva da situação, garantindo que não haverá qualquer nova emissão ou recorrência vinculada ao CNPJ informado.
Consideração final do consumidor
10/04/2026 às 12:59
O suposto retorno com esclarecimentos, que eles informaram que existiria, nunca existiu. Nós nunca solicitamos nenhum serviço e começaram a aparecer mais boletos desse tipo em nosso CNPJ, não sei informar se é a mesma empresa, pois usam outro CNPJ. Somos uma empresa idônea, que nunca atrasou nenhum pagamento, mas somos organizados, jamais pagaremos por algo que não contratamos, então parem! Aparecendo outro boleto desse mesmo CNPJ, a discussão será judicial, uma vez que, embora pequena, essa empresa conta com jurídico eficiente!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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