Envio indevido de boletos DDA para conta PJ

Olá, Lindimar.

Recebemos sua manifestação e agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos.

A M2 SOLUÇÕES EM NUVEM LTDA, inscrita no CNPJ *****, é uma empresa legalmente constituída e atua exclusivamente no segmento B2B, oferecendo soluções corporativas em tecnologia.

Os documentos emitidos possuem natureza de boleto-proposta, modalidade utilizada para apresentação de proposta comercial facultativa. Nos termos da Resolução BCB n 443/2024, o boleto-proposta não constitui dívida, não representa contratação automática de serviços e não gera vínculo contratual sem o aceite expresso do destinatário.

Também esclarecemos que a simples disponibilização do boleto no DDA não cria obrigação financeira, não gera protesto nem negativação pelo simples não pagamento.

Considerando sua manifestação expressa de desinteresse, informamos que a baixa do registro será realizada, o cadastro vinculado ao seu CNPJ será excluído da base ativa e será aplicado bloqueio definitivo para impedir novas emissões futuras.

Reafirmamos que não existe qualquer obrigação financeira decorrente do documento emitido, uma vez que não houve contratação ou aceite dos serviços.

Fernanda Martins
M2 Soluções em Nuvem LTDA
CNPJ *****
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(19) 99581-1578