O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: *****, Brasileiro, natural de Goiânia, Advogado, casado, nascido em *****, portador do RG n ***** (expedido em 21/11/2005), inscrito no CPF sob n *****, residente e domiciliado na *****, ***** - *****, *****/MT, CEP *****.
Notificada: M3 EDUCAÇÃO FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob n *****, com sede na *****, Bloco 02, Loja 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP *****.
Assunto: Descumprimento contratual Solicitação de migração e repasse
Eu, *****, na qualidade de contratante da Mesa Proprietária M3, venho, por meio desta, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa supra identificada para dar imediato cumprimento às obrigações assumidas no Contrato de Termos e Condições de Uso Mesa Proprietária, firmado entre as partes.
Conforme previsto no contrato, atingi o gatilho de migração do plano contratado, equivalente ao montante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), tendo atualmente saldo de R$ 1.630,00 (um mil seiscentos e trinta reais) em minha conta simulada remunerada.
Todavia, apesar de reiteradas tentativas de contato por meio dos canais oficiais (*****, e-mail e suporte da plataforma), não obtive qualquer resposta ou providência por parte da empresa, o que caracteriza inadimplemento contratual e prática abusiva, em violação aos arts. 6, 30, 35 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, NOTIFICO a empresa para que:
1. Efetue, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a migração da minha conta simulada remunerada para a conta real, conforme previsão contratual;
2. Assegure o pagamento dos valores devidos em observância ao contrato, após a devida apuração e repasse, nos prazos estipulados;
3. Apresente resposta formal a esta notificação no mesmo prazo, informando as providências adotadas.
O não atendimento à presente notificação implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon e Consumidor.gov.br) e ajuizamento de ação judicial visando a tutela de meus direitos, com pedido de indenização por eventuais danos materiais e morais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2025.
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CPF n *****