Cobrança de taxa de água sem medição individual e aditivo contratual abusivo
Não respondida
João Pessoa - PB
06/07/2026 às 17:50
ID: 253226047
Registro reclamação contra a administradora do imóvel pela tentativa de impor, por meio de aditivo, cobrança separada de taxa de água sem medição individual por unidade.
O contrato de locação já prevê a composição econômica pactuada, com aluguel e condomínio, e o edifício não possui hidrômetro individualizado. Nessas condições, inexiste base técnica e contratual suficiente para repasse destacado da água ao locatário, sobretudo sem cláusula específica, deliberação condominial válida e demonstrativo detalhado do rateio.
A cobrança pretendida altera unilateralmente o equilíbrio contratual e contraria os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, além das regras aplicáveis da Lei n 8.245/1991 quanto às despesas locatícias e condominiais.
Solicito:
cessação imediata da cobrança separada de água;
cancelamento da exigência de assinatura do aditivo;
envio da base contratual e documental que sustentaria a cobrança, incluindo cláusula específica, convenção/ata e demonstrativo de rateio;
revisão dos valores eventualmente cobrados indevidamente, com restituição ou compensação.