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Belo Horizonte - MG

12/08/2026 às 16:37

ID: 256303673

Sou o destinatário da encomenda com o código de rastreamento internacional MAIL105877203TX (uma raquete saindo da Espanha pela Spring GDS). Recebi uma notificação de cobrança por e-mail e em sua plataforma exigindo o pagamento antecipado de taxas aduaneiras no valor de USD 284.23.Gostaria de registrar formalmente que esta cobrança é indevida. De acordo com a legislação postal e aduaneira do Brasil, o recolhimento de impostos de importação (Imposto de Importação e ICMS) deve ser processado de forma oficial pela Receita Federal do Brasil quando o objeto der entrada em território nacional. O canal legal e seguro para este pagamento é a plataforma "Minhas Importações" dos Correios do Brasil, vinculada ao meu CPF.A cobrança antecipada e em moeda estrangeira (dólares) por parte de uma transportadora internacional intermediária não possui amparo legal para liberação de remessas que correm pelo fluxo postal público final. Exijo que a MailAmericas não retenha ou congele o meu pacote e dê prosseguimento imediato ao trânsito internacional da mercadoria para o Brasil.Quero realizar o pagamento dos tributos devidos diretamente ao Governo Federal brasileiro assim que o objeto for processado no sistema dos Correios, evitando bitributação ou o sumiço do valor pago. Caso o pacote seja devolvido à Espanha por recusa de pagamento em uma plataforma não oficial no Brasil, acionarei os órgãos de defesa do consumidor (Procon).Aguardo a imediata atualização do rastreio e o encaminhamento do pacote ao Brasil.