Respondida

Cancelamento de plano

Mairo Vergara

cidade: Joinville

O que aconteceu

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e solicitar o cancelamento imediato do meu plano anual de curso de inglês, contratado por meio da internet, cujo valor mensal é de R$ 107,00. Efetuei o pagamento regular de 2 meses de serviço e decidi pela rescisão do contrato, restando 10 meses para o término do período letivo.Ao entrar em contato com o suporte da empresa, fui informada de que o cancelamento não seria possível devido a uma cláusula contratual que impede a rescisão após 30 dias da contratação por se tratar de um plano anual.Contudo, tal negativa viola frontalmente a legislação consumerista brasileira. De acordo com o Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A proibição do direito de rescisão contratual se enquadra perfeitamente nessa ilegalidade, pois força a permanência do consumidor e gera enriquecimento sem causa para o fornecedor.O entendimento dos tribunais e do Procon é pacífico no sentido de que o consumidor pode cancelar o serviço a qualquer momento, respondendo apenas por uma multa rescisória proporcional que, segundo a Lei de Usura (Decreto 22.626/33), deve respeitar o teto razoável de 10% sobre o saldo remanescente.No meu caso, o saldo restante é de R$ 1.070,00 (10 meses x R$ 107,00). Portanto, a multa máxima aplicável para o encerramento do vínculo deve ser de R$ 107,00.Diante do exposto, exijo:O cancelamento imediato do contrato e a interrupção/estorno de todas as 10 cobranças futuras no meu cartão de crédito ou conta bancária;A emissão, se aplicável, da taxa de rescisão proporcional estritamente limitada ao teto legal de 10% sobre o saldo restante (R$ 107,00).Caso a empresa permaneça irredutível, buscarei as instâncias judiciais cabíveis (Juizado Especial Cível) para reparação de danos e repetição de indébito.Aguardo retorno com a confirmação do cancelamento.

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Interações da reclamação

  1. Mairo Vergara respondeu

    09/09/2026 às 09:20

    Olá, Stephanie

    Agradecemos o seu contato e lamentamos que a experiência com o curso não tenha correspondido ao que você esperava.

    Sobre os pontos que você mencionou, o plano que você contratou é uma anuidade parcelada no cartão de crédito, e não uma assinatura com cobrança mensal. Nessa modalidade, o valor total já foi debitado do limite do cartão no dia da compra, e as parcelas que aparecem na fatura são administradas pelo banco, não por nós. É por isso que não existem cobranças futuras a serem interrompidas: elas fazem parte de um valor único, que já foi processado.

    Assim que você nos procurou, já cancelamos a renovação automática do seu plano, então nenhuma nova cobrança será feita e você não fica presa a um novo ciclo conosco. O que não conseguimos é devolver o valor da anuidade que está em curso, porque ele não corresponde a mensalidades de um serviço que continua sendo prestado mês a mês: todo o conteúdo foi liberado de uma vez na aprovação da compra e continua disponível para você até 24/06/2027, independentemente de quanto você acessar.

    Vale explicar também como funciona o nosso prazo de cancelamento: quem compra tem 30 dias de garantia, contados a partir da confirmação do pagamento, para desistir sem precisar justificar e receber o valor integral de volta. É mais que o dobro dos 7 dias previstos em lei para compras pela internet, e existe justamente para que dê tempo de conhecer a plataforma, as aulas e o método antes de decidir.

    Já retomamos o contato com você pelo WhatsApp para entender melhor a dificuldade de adaptação que você comentou no início do atendimento e conversar sobre as alternativas que temos ao nosso alcance.

    A nossa equipe de Coordenação, segue acompanhando o seu atendimento por lá e à disposição para o que precisar.

    Atenciosamente,

    Equipe Mairo Vergara