MAKSIWA

Reclamar dessa empresa

Vila Velha - ES

12/01/2026 às 09:53

ID: 237366427

Realizei uma compra junto à empresa MAKSIWA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ *****, referente ao pedido n *****, Documento de Serviço *****, com data de compra em 11/12/2025.

Desde 12/12/2025, o pedido consta como em rota de entrega. A mercadoria chegou ao estado do Espírito Santo em 16/12/2025, porém até o presente momento não foi entregue, sem qualquer justificativa formal ou solução efetiva. Ressalto que se trata de uma máquina de grande porte e alto valor, o que torna a situação ainda mais grave e causa prejuízos significativos.

Fundamentos legais (Código de Defesa do Consumidor)

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços incluindo falhas na entrega do produto, que faz parte da prestação de serviço contratada.

Definição de fornecedor e responsabilidade solidária O CDC define fornecedor como toda pessoa jurídica que coloca produtos ou serviços no mercado de consumo (art. 3). Pelo mesmo código, os responsáveis pela [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento respondem solidariamente, inclusive quando a falha decorre de agentes indiretos, como transportadoras contratadas (arts. 7 e 25).

Vedação à exclusão de responsabilidade O CDC considera nulas cláusulas contratuais que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor (art. 51). Ou seja, não é válido que a empresa se exima de atuar sob a alegação de que a falha decorre de terceiros (como transportadora).

Descumprimento da oferta/serviço Pelo artigo 35 do CDC, caso o fornecedor não cumpra com o que foi oferecido entre eles, o prazo e as condições de entrega o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, além de eventuais perdas e danos.

Portanto, independentemente de qualquer relação entre a transportadora contratada e esta empresa, a responsabilidade legal pela entrega é da Maksiwa, que assumiu o contrato de compra e recebeu o pagamento.

Exposição dos fatos e pedidos

Mesmo após diversas tentativas de contato e reclamações, a Maksiwa Indústria de Máquinas Ltda. não apresentou solução efetiva, não demonstrou acompanhamento adequado e não tomou providências para garantir a entrega do produto. Essa postura configura omissão, descaso e desrespeito ao consumidor, além de violar expressamente as normas do CDC.

Caso não haja uma solução rápida e definitiva, informo que adotarei todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov), além de propositura de ação judicial, para resguardar meus direitos.

Aguardo um posicionamento urgente e efetivo