Solicitação de Reembolso Integral por Devolução de Pulseiras - Qualidade Inferior e Exercício do Direito de Arrependimento
Não respondida
Iguatu - CE
07/07/2026 às 13:39
ID: 253303677
Realizei a compra de duas pulseiras por meio do site da empresa, no valor total de **R$ 144,80**, já incluído o frete.
O produto foi entregue em **24/06**, ocasião em que constatei que sua qualidade não correspondia àquela apresentada no anúncio e nas imagens disponibilizadas pela empresa. Em razão disso, exerci meu **direito de arrependimento**, previsto no **art. 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)**, entrando em contato com a empresa em **28/06**, portanto **dentro do prazo legal de 7 dias** contados do recebimento do produto.
A postagem do produto para devolução ocorreu em **03/07**, em observância ao procedimento informado pela própria empresa. Ressalto que o que a legislação exige é que a manifestação inequívoca do arrependimento ocorra dentro do prazo legal, requisito este que foi integralmente cumprido. A data da postagem não descaracteriza o exercício tempestivo do direito quando a comunicação da desistência foi realizada dentro do período previsto em lei.
Dessa forma, nos termos do **art. 49 do Código de Defesa do Consumidor**, a restituição deve ser **integral**, abrangendo todos os valores pagos pelo consumidor, inclusive o frete originalmente cobrado para a entrega do produto. Da mesma forma, o exercício regular do direito de arrependimento não pode gerar ônus financeiro ao consumidor, razão pela qual também não é cabível impor ao comprador os custos da devolução do produto.
Assim, solicito a revisão da decisão adotada pela empresa, com a restituição integral dos valores pagos, compreendendo o valor do produto, o frete de envio e o valor despendido com a devolução, evitando a necessidade de registro de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e eventual adoção das medidas judiciais cabíveis.