Negativa indevida de cancelamento e reembolso dentro do prazo legal (art. 49 do CDC)
Não respondida
Sousa - PB
14/01/2026 às 11:07
ID: 237637801
MARCA CRIATIVA SERVICOS DE INTERNET LTDA
E-mail: *****
CCM : *****
CNPJ: *****
Título
Negativa indevida de cancelamento e reembolso dentro do prazo legal (art. 49 do CDC)
Reclamação
Contratei a plataforma Jurídico Certo de forma online, a qual a parece o CNPJ desta empresa na nota fiscal que recebi. Conforme tabela e registros apresentados pela própria empresa, a assinatura foi reativada/contratada em 10/01/2026, após débito efetivo em cartão de débito.
No dia 13/01/2026, ou seja, apenas 3 dias após a contratação, solicitei o cancelamento e o reembolso, estando claramente dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Mesmo assim, a empresa se recusa a realizar o reembolso, alegando que o prazo de arrependimento deveria ser contado de uma contratação anterior (dezembro/2025), ignorando que houve cobrança efetiva, reativação do serviço e novo período de uso, todos comprovados pelos próprios registros da plataforma.
A empresa também tenta justificar a negativa afirmando que se trataria apenas de tentativas de cobrança, o que não procede, pois houve débito confirmado e liberação do serviço. No mesmo dia, exerci meu direito de cancelamento.
Essa conduta gera uma situação abusiva, pois, pela lógica da empresa, o consumidor: tem o valor debitado, tem o serviço reativado, cancela dentro do prazo legal, e mesmo assim não recebe reembolso.
Tal prática viola o art. 49, art. 39 e art. 47 do CDC, além dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
O que eu espero
Cancelamento definitivo da assinatura
Reembolso integral do valor debitado em janeiro/2026
Correção da conduta para evitar prejuízo a outros consumidores
Caso não haja solução, buscarei o Procon e o Juizado Especial Cível, utilizando inclusive os documentos e tabelas fornecidos pela própria empresa como prova.