MARCAS E PATENTES

Reclamar dessa empresa

Cascavel - PR

23/07/2026 às 14:34

ID: 254667447

Venho, por meio desta, registrar reclamação em face da empresa CONFIANÇA MARCAS E PATENTES LTDA CNPJ *****, em razão do descumprimento contratual.

Foi firmado contrato para a prestação de serviços relacionados ao registro de marca, tendo o valor contratado sido integralmente pago. Entretanto, até a presente data, mais de um ano, a empresa não executou os serviços contratados, tampouco apresentou justificativa plausível ou solução para a situação.

Tal conduta caracteriza evidente falha na prestação do serviço, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6, incisos III e VI, 20 e 35, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada, à reparação pelos danos sofridos e ao cumprimento da oferta e do contrato.

Diante do inadimplemento, solicito que o PROCON promova a mediação do conflito para que a empresa:

- cumpra integralmente o serviço contratado no prazo a ser estabelecido; ou
- restitua integralmente os valores pagos, devidamente corrigidos, caso não haja interesse na continuidade da contratação.

Caso a empresa permaneça inadimplente, requer-se a adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo do direito de buscar reparação judicial por eventuais danos materiais e morais decorrentes da conduta da fornecedora.

Anexo à presente reclamação cópias do contrato, comprovantes de pagamento e demais documentos que demonstram a relação de consumo e o descumprimento das obrigações assumidas.

Nestes termos, aguardo as providências cabíveis.