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USO COMERCIAL ILEGAL DE DADOS PESSOAIS E EXPOSIÇÃO DE RESIDÊNCIA DE EMPRESA EXTINTA

Empresa: Supraverso (*****)

A presente reclamação é direcionada ao portal Supraverso (www.supraverso.com.br), sob responsabilidade de ***** (*****), uma plataforma que atua com nítida finalidade comercial e lucrativa. Este site está explorando comercialmente os meus dados ao expor publicamente o meu endereço residencial, vinculando-o ao meu antigo CNPJ MEI. Já comprovei documentalmente à empresa, mediante certidão da Receita Federal enviada pelo WhatsApp de atendimento (*****), que este CNPJ encontra-se sumariamente BAIXADO.

A grande questão que a empresa se recusa a responder é: por que insistir em expor o endereço de uma empresa que não existe mais?

A empresa tenta justificar essa violação amparando-se de forma distorcida no Art. 7, 4 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alegando tratar-se de dados públicos para "transparência mercantil" e "direito do consumidor". Ora, não existe qualquer relação de consumo ou transparência mercantil a ser protegida quando a atividade comercial da empresa já foi encerrada e o CNPJ extinto. Trata-se, puramente, de uma apropriação indevida e do uso comercial de dados pessoais para inflar o diretório deste "Hub multiplataforma". Ao manter o endereço da minha casa exposto de forma indiscriminada na internet, o portal fere princípios basilares da própria LGPD, como a finalidade, a adequação e a necessidade, colocando em risco a minha privacidade e segurança. Para agravar o cenário de abusividade, o responsável pelo Supraverso condiciona a exclusão desse dado inútil ao envio do meu documento de identidade (RG ou CNH) completo, totalmente legível e sem qualquer ocultação de informações sensíveis, como filiação e assinatura. É um completo absurdo e um desrespeito!

A empresa utiliza a LGPD como subterfúgio para cometer a ilegalidade de exigir o acúmulo de dados ainda mais sensíveis e privados nos seus servidores, apenas para retirar do ar uma informação pública de uma empresa [Editado pelo Reclame Aqui]. A LGPD foi criada para proteger os dados do cidadão, e não para servir de escudo para plataformas que lucram com a exposição desnecessária e não autorizada de informações alheias. O meu comércio não existe mais e o endereço exposto é a minha residência.

Exijo a exclusão imediata e irrestrita do meu nome, do meu endereço residencial e de qualquer dado atrelado a este CNPJ baixado, sob pena de judicialização por uso comercial indevido de dados pessoais e danos morais, medidas estas que já estou tomando contra outras plataformas pela mesma infração