O que aconteceu
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal devido a uma falha de segurança e descumprimento regulatório por parte desta plataforma de apostas.
Possuo cadastro ativo no sistema de autoexclusão do Governo Federal (SIGAP / Ministério da Fazenda). Esse mecanismo foi criado especificamente para proteger o consumidor e impedir que pessoas cadastradas consigam realizar apostas ou movimentar valores em sites de jogos de azar e apostas esportivas regulamentadas.
Contudo, mesmo com o meu nome e dados devidamente inseridos na base de dados de autoexclusão do Governo, a plataforma permitiu que eu criasse/acessasse minha conta, realizasse depósitos financeiros via Pix e efetuasse diversas apostas. Houve uma quebra clara no dever de proteção e na integração de segurança que a empresa é obrigada a manter com os dados governamentais de restrição.
A falta de validação e o bloqueio ineficaz resultaram em movimentações financeiras que jamais deveriam ter sido autorizadas. Diante do manifesto descumprimento das regras de jogo responsável e da falha na verificação de usuários autoexcluídos, solicito o estorno integral dos valores depositados e transferidos para a plataforma durante o período em que a restrição governamental já estava vigente.
Fico no aguardo de uma solução imediata.
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4Interações da reclamação
Marjosports respondeu
30/09/2026 às 17:05
Olá, Emerson!
Recebemos sua manifestação e compreendemos a relevância e a complexidade dos pontos apresentados em seu relato.
Considerando que as questões levantadas envolvem análises de natureza regulatória, informamos que o caso permanece em avaliação detalhada pelo departamento responsável. Assim que a análise for concluída, você receberá um retorno formal e completo diretamente no endereço de e-mail vinculado a esta manifestação. Pedimos, por gentileza, que acompanhe sua caixa de entrada, bem como as pastas de spam e lixo eletrônico, para garantir o recebimento das comunicações.
Por questões de segurança e proteção de dados, todas as tratativas relacionadas a este caso serão realizadas exclusivamente por meio do canal oficial de e-mail, assegurando a confidencialidade das informações envolvidas.
Agradecemos sua compreensão, paciência e confiança em nossos serviços.
Atenciosamente,
Equipe MarjoSports.
Consumidor respondeu
02/10/2026 às 12:31
Não aceito a justificativa apresentada pela empresa. A alegação de que a plataforma possui licença estadual (LOTERJ) ou de que os sistemas de autoexclusão não são integrados não exime a operadora e a sua intermediadora de pagamentos (RIOPAG S/A) de suas obrigações legais.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. No momento em que o Estado possui uma base de dados oficial de cidadãos vulneráveis ou autoexcluídos (como o SIGAP), qualquer empresa que explore o mercado de apostas e movimente o dinheiro de cidadãos brasileiros tem o dever de compliance de cruzar esses dados para impedir o dano.
Permitir que um ***** com restrição ativa realize dezenas de depósitos via Pix configura falha grave na prestação do serviço e enriquecimento ilícito da plataforma em cima de um consumidor que legalmente deveria estar bloqueado.
Como a empresa se recusa a efetuar o estorno amigável dos valores depositados enquanto a minha restrição governamental estava vigente, informo que esta reclamação será formalizada imediatamente como denúncia na Ouvidoria da LOTERJ, no portal Consumidor.gov.br (Senacon) e, se necessário, por meio de ação judicial no Juizado Especial Cível (JEC) para reaver os valores por quebra do dever de proteção.