O que aconteceu
Não tenho plano de saúde da MAXIMED mas sempre fico recebendo cobrança , em Dezembro de 20025 recebi a cobrança no valor: Vencimento 25/12/2025 Valor R$ 609,80 Após o vencimento R$ 12,19 de multa 0,03% de juros ao mês e ainda tem multas e juros, sendo que não tenho esse plano de saúde.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege contra cobrança indevida principalmente pelo Art. 42, que garante ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro (receber o dobro do valor pago a mais, com juros e correção) se não houver engano justificável, além de proibir a exposição ao ridículo ou constrangimento na cobrança, vedando práticas vexatórias, ameaças ou exposição pública do devedor, com direito a indenização por danos morais em casos de descumprimento.
Solicito que cesse as cobranças indevidas.