Cobrança abusiva e ameaças ilegais por dívida prescrita

Cobrança abusiva, ameaça ilegal e coação por dívida prescrita de 2019.

Venho registrar uma reclamação formal contra a empresa Máximos Advocacia / Assessoria Jurídica e a Mundial Editora por práticas de cobrança totalmente abusivas, vexatórias e ilegais.Tenho recebido ligações telefônicas insistentes nas quais atendentes se passam por funcionários do fórum ou oficiais de justiça, fazendo graves ameaças de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, e realização de audiências judiciais urgentes. Essas ameaças referem-se a uma compra de livros realizada no ano de 2019 com a Mundial Editora.Diante disso, esclareço os seguintes pontos legais:Conforme o Artigo 206, 5, I do Código Civil, o prazo de prescrição para a cobrança de dívidas constantes de instrumentos públicos ou particulares (como boletos ou notas fiscais) é de 5 anos. Portanto, qualquer suposta pendência de 2019 prescreveu completamente no ano de 2024.O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento, ameaça ou coação na cobrança de débitos.A conduta da Máximos Advocacia configura evidente assédio comercial e prática abusiva. Diante do exposto, exijo:A imediata cessação de todas as ligações, mensagens de texto ou contatos via WhatsApp para o meu número ***** e de qualquer familiar.A exclusão definitiva dos meus dados pessoais e telefônicos do banco de dados de ambas as empresas.O envio, por escrito neste canal, da confirmação de baixa de qualquer suposto débito em meu nome. Caso as ameaças e ligações persistam, tomarei as medidas judiciais cabíveis por danos morais e registratórios, além de registrar um Boletim de Ocorrência policial por perturbação e constrangimento ilegal.