Não cumprem decisão judicial e mantêm meu nome negativado

Assunto: NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE DECISÃO JUDICIAL (LIMINAR)

Ref.: Processo n ***** (eproc TJRS)

Prezados Senhores,

Por meio desta, venho requerer formalmente o CUMPRIMENTO IMEDIATO da tutela provisória de urgência (liminar) deferida nos autos do processo eletrônico sob o número *****, em trâmite perante a Comarca de Santa Maria/RS.

Conforme determinação exarada pelo Juízo, restou expressamente ordenado que esta instituição/empresa:

"Se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição."

No entanto, até a presente data, constatou-se que a referida ordem judicial ainda não foi plenamente cumprida por parte dessa empresa, permanecendo/mantendo-se o lançamento indevido [ou emissão de protesto/inscrição no cadastro de inadimplentes] nos órgãos de proteção ao crédito.

Diante do exposto, SOLICITO e NOTIFICO vossa senhoria para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento desta, adote as providências administrativas necessárias para:

A imediata suspensão e/ou exclusão de qualquer inscrição do meu nome/CPF em cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, Protestos e congêneres) vinculada aos débitos objeto do referido processo;

A abstenção de novas cobranças, emissão de títulos, protestos ou inclusões enquanto pendente o litígio.

Ressalta-se que o descumprimento de ordem judicial sujeita a parte infrora às penalidades legais cabíveis por descumprimento de decisão judicial (multa cominatória/astreintes e [Editado pelo Reclame Aqui] de desobediência).

Anexo a esta notificação cópia da r. decisão liminar para simples conferência.

Certos de sua atenção e providências imediatas para a regularização do apontamento.