McDonalds

Reclamar dessa empresa

Assis - SP

05/09/2026 às 01:48

ID: 258277005

Registro reclamação contra o McDonalds de Assis/SP por uma situação envolvendo cupom promocional disponibilizado no próprio aplicativo da empresa.

Instalei o aplicativo, realizei cadastro e forneci diversos dados e informações pessoais justamente para ter acesso às promoções oferecidas. Visualizei um cupom disponível e fui ao estabelecimento com a legítima expectativa de utilizá-lo.

O problema central não é simplesmente dizer que o cupom não funcionou. A questão é a forma como as condições da promoção foram apresentadas.

Após acessar e ativar o cupom, iniciou-se um prazo limitado para utilização. Foi justamente nesse momento que me deparei com uma extensa relação de termos e condições, contendo restrição relevante para o uso da promoção.

A vantagem é apresentada ao consumidor de maneira simples, rápida e atrativa. Já uma condição capaz de impedir completamente a utilização do benefício fica inserida em termos extensos, cuja leitura e interpretação precisam ser feitas enquanto o prazo do próprio cupom já está correndo.

No meu caso, isso aconteceu durante o atendimento. Permaneci inicialmente na fila de carros e posteriormente precisei ir ao balcão para tentar compreender por que o cupom não estava sendo aceito.

O aspecto que considero mais grave é que nem os próprios funcionários conseguiram explicar claramente a regra. Foi necessário consultar responsável/gerência e, mesmo assim, não recebi uma explicação clara, objetiva e imediata sobre qual condição estava impedindo a utilização.

Ou seja: o consumidor ativa uma promoção com prazo limitado e precisa, enquanto esse prazo corre, localizar e interpretar uma restrição em termos extensos que nem os próprios funcionários responsáveis pela aplicação da promoção conseguem explicar adequadamente.

Tenho facilidade para leitura de textos técnicos e contratuais e, ainda assim, a dinâmica foi confusa. Por isso questiono como se espera que o consumidor médio, em uma fila, sob pressão de tempo e realizando uma compra de alimentação rápida, consiga identificar e interpretar imediatamente essa restrição.

Ao final de todo esse processo, o cupom não pôde ser utilizado.

Entendo que a situação merece análise principalmente à luz dos arts. 6, III, 30, 31, 35, 37 e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

O CDC exige informação adequada e clara, determina que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e prevê que informações ou condições essenciais não podem ser omitidas ou apresentadas de forma capaz de induzir o consumidor a erro.

O art. 46 também é particularmente relevante, pois estabelece que condições contratuais não obrigam o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de conhecimento prévio ou quando sua redação dificulta a compreensão de seu sentido e alcance.

Além disso, o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, estabelece que as condições integrais da oferta e eventuais restrições à sua utilização devem ser apresentadas de forma clara e ostensiva. Também prevê atendimento facilitado e eficaz ao consumidor.

Não considero suficiente simplesmente responder que a regra estava nos termos. O ponto da reclamação é justamente verificar:

* onde essa restrição aparecia antes da ativação;
* se estava realmente destacada e facilmente compreensível;
* se o consumidor tinha conhecimento dela antes de iniciar o prazo do cupom;
* e por que os próprios funcionários e responsáveis do estabelecimento não conseguiram explicar a regra no momento da compra.

Caso a condição determinante para impedir o uso estivesse apenas diluída em um texto extenso, sem destaque proporcional à sua importância, entendo que há problema no dever de informação, independentemente de a cláusula tecnicamente existir em algum ponto dos termos.

A situação também chama atenção porque o consumidor é estimulado a instalar o aplicativo, realizar cadastro e fornecer dados para obter vantagens e promoções. Isso cria uma expectativa ainda maior de transparência e previsibilidade no funcionamento das ofertas.

Não faz sentido tornar extremamente simples o acesso visual à promoção, mas deixar complexa justamente a informação capaz de inviabilizar seu uso.

Também questiono a coleta de dados realizada pelo aplicativo e solicito transparência sobre quais informações pessoais e de perfil são coletadas e para quais finalidades são utilizadas, observados os princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência previstos na LGPD.

Não estou buscando vantagem indevida. Quero apenas uma explicação concreta e documentada sobre o ocorrido e a solução correspondente à oferta que tentei utilizar.

Assim, solicito ao McDonalds:

1. informar exatamente qual condição impediu a utilização do meu cupom;
2. demonstrar onde essa condição aparecia ANTES da ativação e de que maneira estava destacada para o consumidor;
3. esclarecer o momento exato em que começou a correr o prazo do cupom e apresentar os registros da minha ativação;
4. explicar por que funcionários e responsável/gerência não conseguiram esclarecer adequadamente essa condição durante o atendimento;
5. cumprir a oferta ou ressarcir a diferença correspondente ao benefício que deixou de ser utilizado;
6. informar quais providências serão tomadas para que restrições capazes de inviabilizar um cupom sejam apresentadas de maneira clara e destacada antes da ativação;
7. esclarecer quais dados pessoais e informações de perfil são coletados pelo aplicativo e suas respectivas finalidades.

Peço também que sejam preservados os registros referentes ao cupom utilizado, incluindo versão dos termos vigente naquele momento, telas apresentadas antes e depois da ativação, horário de ativação, período de validade e regra específica que teria impedido sua utilização.

A questão é bastante objetiva: se uma condição é importante o suficiente para impedir completamente a utilização de uma promoção, ela também deve ser importante o suficiente para aparecer de maneira clara e destacada antes de o consumidor ativar um cupom com prazo limitado.

Aguardo resposta específica sobre esses pontos, e não apenas uma resposta genérica remetendo novamente aos termos e condições ou terei que acionar setores específicos do Procon