Venda de Jogo de Velas Incompatível com o Veículo e Recusa de Troca

A empresa MOVE AUTOPARTS, vendeu através do mercado livre, um Jogo de Velas Laser Iridium Honda City/Fit 1.5 2014 a 2021 que não serve não é compatível com o carro.

No dia 24 de agosto, adquiri através do Mercado Livre um Jogo de Velas Laser Iridium Honda City/Fit 1.5 2014 a 2021, vendido pela empresa MOVE AUTOPARTS. O produto foi entregue em 06 de setembro, conforme Nota Fiscal n *****, no valor de R$ 418,00.

Ao realizar a substituição das velas em novembro, constatei que o kit enviado não é compatível com o modelo do veículo, tornando o produto impróprio para o uso. Além disso, já entrei em contato diversas vezes com a empresa, e a resposta é sempre a mesma: que o prazo de troca é de 30 dias e que nada podem fazer. Com isso, permaneço com um produto que não serve para mim, nem sequer possui utilidade para troca ou revenda, já que não corresponde ao modelo informado no anúncio.

Ressalto que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde por vícios que tornem o produto inadequado ao uso, garantindo ao consumidor o direito de exigir a substituição do item, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Adicionalmente, o art. 20 estabelece que informações incorretas configuram falha na prestação do serviço, assegurando ao consumidor o direito à adequada solução do problema, seja por reexecução, devolução do valor ou abatimento.

Por fim, o art. 30 do CDC determina que toda oferta vincula o fornecedor, que deve entregar produto compatível com o anunciado. A incompatibilidade verificada caracteriza descumprimento da oferta.

Diante do exposto, solicito as providências cabíveis, preferencialmente a troca pelo item correto. Caso não seja possível, solicito o reembolso integral do valor pago.