Não recebi retorno sobre cancelamento de curso e cobranças continuam

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AO MEDGRUPO / RESPONSÁVEL PELO CURSO MED 2026

Assunto: Rescisão contratual, cancelamento de matrícula, interrupção imediata das cobranças e restituição integral dos valores pagos

Eu, *****,inscrito(a) no CPF n *****, venho, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE essa empresa acerca de minha decisão de rescindir a contratação referente ao curso MED, cuja matrícula foi realizada em 18 de agosto deste ano, requerendo o cancelamento definitivo da matrícula, a interrupção das parcelas vincendas e a restituição integral dos valores já pagos.

Após a contratação e o efetivo acesso ao conteúdo disponibilizado, constatei que o curso, os vídeos, a metodologia e o material físico recebido não corresponderam à forma como o produto foi apresentado e anunciado previamente à contratação, frustrando de maneira substancial e objetiva as condições e características que determinaram minha decisão de compra.

Destaco que minha solicitação não decorre de mero arrependimento ou simples mudança de interesse, mas da existência de divergência entre aquilo que foi ofertado e anunciado e aquilo que efetivamente me foi disponibilizado após a contratação.

Tal situação encontra respaldo na Lei n 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6, 20, 30, 35.

O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor quando o serviço apresentar vício de qualidade ou disparidade em relação às indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, assegurando ao consumidor, entre as alternativas legalmente previstas, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

O art. 30 do CDC determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado.

Da mesma forma, conforme o art. 35 do CDC, diante do descumprimento da oferta, apresentação ou publicidade, é facultado ao consumidor, entre as alternativas previstas em lei, rescindir o contrato, com direito à restituição dos valores eventualmente antecipados, monetariamente atualizados, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Ressalto, ainda, que a demora na formalização desta solicitação ocorreu em virtude de situação familiar grave, excepcional e imprevisível. Meu pai foi submetido a uma cirurgia de urgência e permaneceu internado durante vários dias, o que tenho como comprovar, circunstância que exigiu minha presença, atenção e disponibilidade e que, naturalmente, impediu que eu tratasse desta questão administrativa em momento anterior.

Essa circunstância é apresentada para justificar a impossibilidade prática de realização de contato anterior, não alterando o fundamento principal desta notificação, que é a divergência entre o serviço ofertado/anunciado e aquele efetivamente disponibilizado.

Diante de todo o exposto, REQUER-SE FORMALMENTE:

1. O cancelamento imediato e definitivo da matrícula vinculada ao curso MED;

2. A rescisão do contrato, sem aplicação de multa, penalidade ou cobrança adicional decorrente do cancelamento, considerando os fundamentos acima apresentados;

3. A suspensão e o cancelamento de todas as parcelas futuras/vincendas, inclusive de eventuais cobranças programadas em cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento;

4. A restituição integral dos valores já pagos, mediante estorno no meio de pagamento utilizado ou devolução por outro meio acordado entre as partes;

5. Caso existam parcelas já lançadas no cartão de crédito, que sejam adotadas as providências necessárias junto à administradora/adquirente para realização do respectivo estorno, bem como o cancelamento das parcelas ainda não vencidas;

6. A confirmação, por escrito, de que não existem valores ou débitos pendentes relacionados ao contrato após sua rescisão;

7. O fornecimento de protocolo ou documento formal comprovando o cancelamento da matrícula e das cobranças;

8. Caso seja necessária a devolução do material físico recebido, informo que este poderá ser disponibilizado para devolução, mediante orientação da empresa quanto ao procedimento adequado de logística reversa.

Solicito resposta formal a esta notificação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de seu recebimento, com a indicação objetiva das providências que serão adotadas para cancelamento e restituição dos valores.

Ressalto minha intenção de resolver a questão de maneira administrativa, consensual e célere. Entretanto, caso não seja apresentada solução satisfatória, ou caso haja manutenção indevida de cobranças após esta comunicação formal, serão preservados todos os documentos, comprovantes, anúncios, mensagens, materiais publicitários e registros relacionados à contratação para eventual apresentação perante o Consumidor.gov.br, PROCON e demais órgãos competentes, bem como, se necessário, perante o Juizado Especial Cível, para apreciação das medidas cabíveis.

A presente comunicação constitui, portanto, pedido formal e inequívoco de cancelamento e rescisão da contratação, ficando registrada a manifestação expressa de que não há interesse na continuidade do curso ou na manutenção de futuras cobranças.

Aguardo a solução administrativa, com a confirmação do cancelamento definitivo, interrupção das cobranças e restituição integral dos valores pagos.

Fiz contato or WhatsApp/e-mail indicado e estou há 15dias esperando retorno. Já venceu a 2 parcela e obtive devolutiva.

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CPF: *****