O que aconteceu
Assunto: Reclamação Vício oculto e reparo incompleto Garantia legal de 90 dias Veículo fiorino
Prezados Senhores,
Eu, residente e domiciliado venho formalizar reclamação em face de MEGA FÉ MULTIMARCAS , CNPJ n *****, localizada em Endereço Loja 1: Avenida Itaquera, 1230 - São Paulo - SP - 03526000, referente à compra do veículo fiat, fiorino, 2018, amarela, QNJ5F41 , realizada em 24/02/2026, conforme e Contrato de Compra e Venda.
O veículo foi adquirido com garantia legal de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Pouco tempo após a compra, o motor do veículo apresentou grave defeito (funcionamento irregular, barulhos anormais, perda de potência e/ou outros sintomas). Levei o carro à concessionária para reparo. Contudo, a oficina limitou-se a realizar apenas o serviço no cabeçote, deixando de intervir na parte inferior do motor (bloco, bronzinas, pistões, virabrequim etc.), que também se encontra comprometida.
Ocorre que o correto e necessário era a retífica completa do motor (cabeçote + parte de baixo), e não um reparo parcial. Em razão desse serviço incompleto, o veículo continua com o mesmo defeito, não tendo sido sanado o problema.
Trata-se de vício oculto (art. 26, 3, do CDC), ou seja, defeito que não era aparente no momento da compra e que só se manifestou dentro do prazo de garantia legal de 90 dias. Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado a sanar o vício no prazo máximo de 30 dias. Não o fazendo de forma adequada e completa, o consumidor pode exigir, à sua escolha:
I a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III o abatimento proporcional do preço.
Diante do exposto, exijo, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis:
A retífica completa do motor (cabeçote + parte inferior), com peças originais ou de qualidade equivalente, mão de obra especializada e garantia do serviço;
ou, caso a concessionária não se disponha a fazê-lo de forma adequada:
A substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
ou
A restituição integral do valor pago, devidamente atualizado, acrescido de perdas e danos.
Durante o período de reparo, solicito o fornecimento de veículo reserva em condições equivalentes.
Caso a presente reclamação não seja atendida no prazo acima, reservo-me o direito de:
Protocolar reclamação no PROCON e na plataforma consumidor.gov.br;
Ajuizar ação judicial competente, com pedido de danos materiais e morais;
Registrar a ocorrência junto aos órgãos de proteção ao consumidor e denunciar a prática abusiva.
Solicito a confirmação do recebimento desta reclamação com o respectivo número de protocolo, bem como resposta formal por escrito.
Aguardo retorno no e-mail [seu e-mail] ou telefone [seu telefone].
Nestes termos,
peço deferimento.