DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO

Sou advogado Fabiano dos Santos, efetuei a compra do PLANO PREMIU DA Pack do Advogado no valor de , R$ 49, vitalício, pela plataforma de pagamento Pepper número do ******* .O pagamento foi feito via pix.

Devido a falta de qualidade do material decidir pedir o reembolso do valor pago e o cancelamento dessa compra com base no artigo:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

do CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Outro problema é a propaganda enganosa que esta escancarado na publicidade é uma coisa na realidade é totalmente diferente.

De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando traz uma informação [Editado pelo Reclame Aqui] capaz de dar uma ideia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado. É o caso, por exemplo, de um serviço anunciado gratuito, mas que na verdade é pago, mesmo que isso só se perceba na hora em que é contratado ou após certo tempo de uso.

Em casos como esse, o consumidor pode tentar contato com o ofertante, preferencialmente por escrito, solicitando providências. O artigo 35 do CDC dá ao consumidor [Editado pelo Reclame Aqui] o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi ofertado; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.

Outro problema é a falta de canais de atendimento e falta de informações veridicas, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 66. Fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

1 Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

2 Se o [Editado pelo Reclame Aqui] é culposo;

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Diante tudo isso gostaria de ter o valor pago reembolsado e a compra cancelada.