Megalink Telecom - Piauí e Maranhão

Reclamar dessa empresa

Osasco - SP

16/03/2026 às 19:26

ID: 243445279

Sou *****, CPF *****, consumidor da MEGA TELEINFORMÁTICA LTDA. (MEGALINK), CNPJ 11.408.142/0005-32, filial de Picos/PI.

RELATO DOS FATOS:
Em 16/03/2025, por volta das 17h06, entrei em contato com a atendente ***** (WhatsApp MeLink) para relatar problema de login no aplicativo e questionar cobranças da G3 Telecom, empresa que NUNCA contratei.

A atendente informou, sem qualquer notificação prévia: "Seu contrato agora faz parte da empresa G3". Questionei imediatamente sobre autorização e consentimento, mas não obtive resposta satisfatória.

A única "solução" oferecida foi: "se você não deseja permanecer usando a G3, você pode solicitar o cancelamento com eles". Ou seja, trataram a ilegalidade como irreversível e impuseram a mim o ônus de resolver um problema que ELAS criaram.

VIOLAÇÕES JURÍDICAS:
Art. 6, III e IV do CDC: Direito à informação clara e proteção contra práticas abusivas - VIOLADO
Art. 46 do CDC: Contrato de adesão só válido com prévia e expressa concordância - VIOLADO
Art. 50 do CDC: Responsabilidade solidária, mas NÃO autoriza cessão unilateral sem consentimento
Art. 1.028 do CC: Cessão de contratos REQUER anuência do consumidor

A transferência de contrato de consumo SEM consentimento é ILEGAL. A G3 Telecom (CNPJ 13.133.062/0031-39) é empresa DISTINTA, também de Picos/PI, mas sem qualquer vínculo contratual comigo.

PEDIDOS:
1. Anulação imediata da cessão e reintegração do contrato na Megalink, com restabelecimento total dos serviços
2. OU, rescisão contratual SEM multa, penalidade ou cobrança de fidelidade, por culpa exclusiva da prestadora
3. Declaração formal de inexistência de débito com a G3 Telecom
4. Indenização por danos morais pelo constrangimento e insegurança jurídica


Aguardo resposta formal em 10 dias úteis, sob pena de representação junto à ANATEL, PROCON-PI e medidas judiciais cabíveis.