Não respondida

Solicito cancelamento e estorno de serviço de abertura de MEI

Portal do MEI Brasil

cidade: Santa Bárbara dOeste

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O que aconteceu

Na data de 03/11/2026, realizei a contratação de um serviço no site da empresa acreditando tratar-se do processo oficial de abertura de MEI. Posteriormente, verifiquei que se tratava de um serviço terceirizado, o que não ficou claro no momento da contratação.

A contratação foi realizada por meio digital, estando amparada pelo direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 49.

Solicito o cancelamento do serviço e o estorno integral do valor pago, conforme já requerido por mensagem WhatsApp

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