Cobrança indevida - má fé
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
31/05/2021 às 17:03
ID: 124651733
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesPrecisei fazer a declaração anual do MEI e essa empresa se aproveitou de má fé e cobrou a taxa de *******,00 por um serviço gratuito. Fiz o pagamento do boleto, pois era o último dia do prazo, mas depois pude pesquisar melhor e reconhecer que é um serviço gratuito e essa empresa se aproveita da falta de conhecimento das pessoas para lucrar. Exijo meu dinheiro de volta, pois foi realmente uma enganação, paguei pela declaração e se realmente o serviço fosse prestado, nem isso, só ficam com o dinheiro.
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Resposta da empresa
01/06/2021 às 12:27
Prezado (a) Alexandra Veiga Casanova,
Lamentamos que não tenha se atentado a informação descrita na Página Inicial do Site, mas somos uma empresa de Assessoria, a taxa cobrada é referente ao serviço contratado. No site tem todas as informações necessárias na área Termos de uso e no rodapé do site com informações que é um serviço particular e opcional, basta rolar a página para baixo para localizar tal informação. O serviço de assessoria tem o escopo de tornar mais fácil a descoberta do que deverá ser regularizado, a fim de tornar viável o cadastro de Microempreendedor Individual MEI.
O serviço de assessoria inclui diversas tarefas de análise e de regulamentação documental. A adequação às exigências legais depende também do cliente final para correção de eventuais inconsistências na documentação, inclusive com o envio de material cuidadosamente desenvolvido para esta finalidade.
Nesse caso, houve a entrega da DECLARAÇÃO MEI através de seu e-mail cadastrado. Considerando que o serviço foi livremente contratado conforme os princípios da liberdade de contratação de do sinalagma contratual e que a assessoria privada foi concluída, não há o que se falar em revisão ou devolução de valores, com fundamento no inciso I do 3 do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e no art. ******* do Código Civil.
Em caso de dúvidas, acesse novamente os TERMOS DE USO: https://*******
Atenciosamente,
Equipe MEI Portal do Empreendedor e Arthur Barreto Sociedade Individual de Advocacia.