Recebo mais de 20 ligações por dia cobrando dívida de terceiro

RECLAMAÇÃO FORMAL COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO E LIGAÇÕES ABUSIVAS

Venho registrar reclamação formal contra a MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ n 07.777.738/0001-09, empresa que realiza cobranças em nome da Alares Telecom.

Estou recebendo mais de 20 ligações por dia, provenientes de diferentes números e em horários variados, procurando por uma pessoa chamada Vitor, em razão de suposta dívida com a Alares Telecom. Entretanto, esse número de telefone pertence a mim e não à pessoa procurada, não sendo eu o responsável pela dívida cobrada.

É inadmissível que eu seja submetido a tamanha perturbação diariamente por uma obrigação de terceiro. A insistência e a multiplicidade das chamadas comprometem minha tranquilidade, meu trabalho e meu descanso, sem que exista qualquer justificativa para direcionar essas cobranças ao meu telefone.

A situação pode caracterizar prática abusiva, à luz dos artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), conforme as circunstâncias concretas, além de possível abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Solicito também a observância da legislação de proteção de dados pessoais quanto à exatidão e à correção das informações cadastrais utilizadas para realizar os contatos.

Diante disso, EXIJO:

1. A interrupção imediata das ligações e mensagens referentes à dívida de Vitor;

2. A exclusão e a correção do meu número de telefone nos cadastros de cobrança utilizados pela Meireles e Freitas e pela Alares Telecom;

3. A comunicação entre as empresas para impedir que meu número volte a ser utilizado indevidamente;

4. A confirmação formal das providências adotadas.

Caso as ligações persistam, apresentarei os registros das chamadas e os protocolos de atendimento aos órgãos de defesa do consumidor, à Anatel, quando cabível, e às demais autoridades competentes, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais.

Não sou o devedor, não autorizo a utilização do meu telefone para cobrar dívida de terceiros e não aceitarei a continuidade desse abuso. Exijo uma solução efetiva, e não apenas uma resposta protocolar.