O que aconteceu
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Venho registrar formalmente minha reclamação contra a Méliuz em razão da não efetivação de um cashback referente a uma compra realizada em 20/05/2026, cujo valor permanece pendente até a presente data.
O prazo informado pela plataforma para que a loja parceira realizasse a confirmação da transação já foi ultrapassado, sem que houvesse a efetiva disponibilização do benefício ou uma justificativa plausível para a demora.
Ressalto que tentei solucionar o problema diretamente pelos canais de atendimento disponibilizados pela empresa. Entretanto, o atendimento automatizado por inteligência artificial apresenta falhas recorrentes: mesmo após informar a chave de acesso da nota fiscal, o sistema não consegue reconhecê-la, mantendo o consumidor em um ciclo infinito de atendimento, sem permitir o registro adequado da solicitação ou o encaminhamento para um atendente humano.
Essa situação caracteriza uma falha na prestação do serviço, impondo ao consumidor obstáculos injustificados para solucionar um problema que deveria ser resolvido pela própria plataforma.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente reclamação encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
- Art. 6, III: garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara.
- Art. 14: estabelece a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços.
- Art. 30: determina que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado.
- Art. 35: assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta quando esta não for cumprida.
- Art. 37: proíbe publicidade enganosa ou abusiva.
A divulgação de benefícios de cashback como vantagem comercial, seguida da ausência de cumprimento da oferta e da inexistência de um canal funcional para solucionar o problema, pode configurar descumprimento da oferta e, conforme as circunstâncias, publicidade enganosa.
DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS
Diante do exposto, solicito:
1. A análise imediata da transação realizada em 20/05/2026.
2. O reconhecimento da nota fiscal e da respectiva compra.
3. O cumprimento da oferta, com a efetiva liberação e disponibilização do cashback devido.
4. Caso exista algum impedimento para a confirmação, que seja apresentada justificativa formal, específica e devidamente fundamentada.
5. O encaminhamento da reclamação para um atendente humano ou setor responsável.
6. A geração de protocolo e apresentação de prazo definitivo para resolução.
Não considero aceitável que o consumidor permaneça por meses aguardando um benefício anunciado pela própria plataforma, especialmente quando o prazo de confirmação já foi ultrapassado e os canais de atendimento não oferecem uma solução funcional.
Fica registrado que, na ausência de solução efetiva, buscarei os órgãos de proteção e defesa do consumidor, especialmente o PROCON e a plataforma Consumidor.gov.br, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para exigir o cumprimento da oferta e a reparação de eventuais prejuízos comprovados.
Aguardo uma solução definitiva, com a efetiva disponibilização do cashback devido, e não uma resposta padronizada ou novo direcionamento para o mesmo atendimento automatizado que já demonstrou ser ineficiente.
Atenciosamente,
Erineldo Felicio Oliveira