Cobrança indevida de plano cancelado há mais de um ano pela MC2 Live Marketing Ltda.

Cobrança indevida de renovação de plano já cancelado há mais de um ano

Reclamação:A empresa MC2 Live Marketing Ltda. (CNPJ 07.954.694/0001-45) vem, por meio desta, contestar formalmente a cobrança indevida emitida pela Mercado Eletrônico S.A. (CNPJ 00.117.351/0001-87), materializada na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços n 00954474, no valor de R$ 1.238,02, com vencimento em 21/09/2026, referente a "Marketplace Privado Siemens".O contrato de uso da plataforma foi firmado para viabilizar o processo de transação de contratos, notas fiscais e finanças do evento realizado com a SIEMENS em junho do ano passado, pelo qual já foi pagamento o valor superior a R$ 1.200,00 à época. Ao término desse evento, o plano foi formalmente cancelado pela nossa empresa.Apesar disso, a Mercado Eletrônico alega que, após 22 dias do cancelamento, o plano teria sido renovado automaticamente. Essa alegação é [Editado pelo Reclame Aqui] e não corresponde à realidade dos fatos. Reforçamos que:

Não houve renovação: não realizamos qualquer ato de renovação, adesão ou aceite de novo contrato após o cancelamento;

Não houve utilização do serviço: durante os últimos 12 a 14 meses, a nossa empresa não teve acesso à plataforma, não realizou login, não efetuou nenhuma transação e não utilizou qualquer funcionalidade do sistema;

Ausência de benefício: não houve qualquer prestação de serviço, entrega de produto ou usufruto da plataforma que justificasse a cobrança;

Cobrança unilateral e abusiva: a renovação automática de um plano já cancelado, sem consentimento expresso do contratante, configura prática abusiva e cobrança indevida.

Diante disso, a MC2 Live Marketing não reconhece a legitimidade desta cobrança e não realizará o pagamento do boleto em aberto, uma vez que não há fundamento contratual ou fático para a exigência.Exigimos, desde já:

O cancelamento imediato da cobrança e a baixa da NF-e n 00954474;

A comprovação documental de qualquer suposto aceite de renovação por parte da nossa empresa (contrato assinado, termo de adesão, registro de login ou utilização da plataforma no período), sob pena de a cobrança ser considerada indevida;

A emissão de nota de cancelamento e a confirmação por escrito de que não há débitos pendentes em nome da MC2 Live Marketing.

Caso a cobrança não seja regularizada e cancelada, a empresa adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar seus direitos, incluindo o ajuizamento de ação de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, além de representação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e registro do ocorrido.Aguardamos manifestação e a regularização da situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.