Mercado Eletrônico gera dívida sem consentimento, alega aceite por silêncio e dificulta o cancelamento

Cobrança Indevida de Mensalidade Não Contratada, Tese Abusiva de "Aceite por Silêncio" e Obstrução de Cancelamento (Ticket #873156)

Relato dos Fatos:

Em 09/07/2026, realizei um cadastro na plataforma do Mercado Eletrônico S/A (ME) em nome da empresa Armazém B2B (CNPJ 42.871.981/0001-92) para verificar a ferramenta de cotações. Em nenhum momento fui informado de forma clara, ostensiva e inequívoca de que o simples cadastro geraria a contratação de um plano comercial pago (Basic/Plus) e a emissão automática de boletos recorrentes.

Como em qualquer portal digital, a expectativa legítima é de que acessos ou planos pagos só sejam ativados mediante pagamento prévio de boleto de adesão. O portal jamais foi utilizado. Para minha surpresa, em 05/08/2026, fui notificado do faturamento da NFSeP n 945584 no valor de R$ 399,00, com vencimento em 23/08/2026.

Solicitei imediatamente o cancelamento e a anulação da cobrança (Atendimento #873156). Contudo, em resposta de 14/08/2026, a empresa recusou o cancelamento imediato alegando a seguinte tese ilegal: "Considerando que não houve qualquer manifestação, contestação ou questionamento por parte do fornecedor após o recebimento dessa comunicação, entende-se que a adesão foi devidamente reconhecida e aceita..". Além disso, alegaram que o cancelamento exige aviso prévio de 30 dias (cláusulas 8.1 e 8.2), gerando mais uma fatura indevida.

Fundamentação Jurídica:

Violação ao dever de informação clara e transparência (Art. 6, III e Art. 46 do CDC; Arts. 113 e 422 do Código Civil).

Nulidade absoluta do "aceite por silêncio/falta de contestação", configurando prática abusiva e fornecimento não solicitado de serviço (Art. 39, III do CDC; Art. 187 do CC).

Abusividade da retenção forçada com exigência de aviso prévio de 30 dias para cancelamento de plano viciado e nunca utilizado (Art. 39, V do CDC e Art. 884 do CC - Enriquecimento sem causa).

Pedidos Expressos:

Cancelamento imediato e definitivo do plano comercial e do cadastro da empresa Armazém B2B, sem cobrança de aviso prévio ou multas.

Baixa e anulação irrevogável do boleto/NFSeP n 945584 (R$ 399,00) e de qualquer outra fatura vinculada a este cadastro.

Emissão de termo/comprovante de quitação plena declarando a inexistência de quaisquer débitos.

Mercado Eletrônico gera dívida sem consentimento claro, alega "aceite por silêncio" e dificulta o cancelamento!

Fiz um cadastro na plataforma do Mercado Eletrônico S/A para conhecer o portal de cotações em nome do Armazém B2B (CNPJ 42.871.981/0001-92). Em momento algum fui informado com clareza de que aquele simples cadastro geraria a contratação de um plano pago de R$ 399,00/mês. Como é padrão no meio digital, presumi que o acesso a um plano pago só seria liberado após a escolha e pagamento do boleto.

Nunca utilizei o portal. Mesmo assim, no dia 05/08/2026, fui surpreendido com a cobrança de um boleto de R$ 399,00 (NFSeP 945584). Entrei em contato solicitando o cancelamento imediato e a anulação da cobrança (Atendimento #873156).

Para minha surpresa, a empresa respondeu em 14/08/2026 afirmando que, como me enviaram um e-mail e não contestei imediatamente, o meu SILÊNCIO serviu como "aceite automático" do plano! Como se não bastasse, recusaram o cancelamento imediato, alegando que sou obrigado a cumprir aviso prévio de 30 dias e pagar mais uma mensalidade!

Ou seja: a empresa cadastra o usuário sem transparência, alega que o silêncio do usuário serve para cobrar mensalidade recorrente, dificulta o cancelamento e ainda quer exigir pagamento de aviso prévio por um serviço que não foi contratado conscientemente e nunca foi utilizado!

Se conforme informado no e-mail da empresa a cobrança ocorreu por "falta de contestação", estou aqui manifestando, contestando e EXIGINDO o cancelamento imediato do plano e a anulação de todas as cobranças! É meu direito legal!

Exijo da empresa Mercado Eletrônico S/A:

Cancelamento imediato do plano e do cadastro, sem imposição de aviso prévio de 30 dias;

Anulação e baixa imediata da Nota Fiscal/Boleto n 945584 no valor de R$ 399,00;

Confirmação por escrito da inexistência de qualquer débito.

Aguardo providências urgentes.

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Armazém B2B CNPJ 42.871.981/0001-92

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