O que aconteceu
Fiz uma compra de luzes de natal, e nas imagens havia uma com variacao de cores, e quando testei nao tinha essa funcao, apenas cores fixas.
Na foto anexada as luzes estao alternadas e nao existe essa funcao, apenas msmas cores sequenciais.
Expliquei a situacao no dia seguinte e o mercado livre diz q a compra so pode ser devolvida com defeito e nao tenho direito de devolucao nem troca.
E mandei msg falando dos meus direito e msmo assim manteram a decisao contra meus direitos!
Gostaria de deixar claro que a recusa em aceitar minha devolução por arrependimento contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o artigo 49 da Lei n 8.078/90 (CDC), nas compras realizadas pela internet, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias corridos, contados do recebimento do produto, independentemente de apresentar defeito ou justificar sua decisão.
Trata-se do direito de arrependimento, que não está condicionado à existência de defeito no produto.
A legislação garante a devolução do produto e o reembolso integral dos valores pagos, incluindo o frete, sem qualquer penalidade ao consumidor.
Portanto, solicito que o Mercado Livre respeite meu direito legal de arrependimento e disponibilize o procedimento de devolução.
Caso a recusa seja mantida, registrarei uma reclamação junto ao Procon e aos órgãos de defesa do consumidor, por violação ao artigo 49 do CDC.
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4Interações da reclamação
Mercado Livre respondeu
17/11/2026 às 15:10
Olá, André.
Recebemos a sua manifestação feita no Reclame Aqui e, após análise do seu caso, enviamos para você uma resposta privada com todos os detalhes da situação.
Para você ter acesso a nossa mensagem privada, te encaminhamos um e-mail com um link, nele você poderá trocar mensagens com a gente de forma privada.
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