O que aconteceu
Título da Reclamação:
Produto com defeito (Vício Oculto) dentro da garantia legal Vendedor não responde e plataforma se recusa a intermediar
No dia 11/06/2026, realizei a compra de um secador de cabelo através da plataforma Mercado Livre, na página do vendedor Tassos Store. O produto vinha sendo utilizado normalmente até que, no dia 28/09/2026, o aparelho parou de funcionar completamente, apresentando um claro defeito de fabricação.
Tentei contato com o vendedor pelo chat da plataforma para solicitar o suporte ou a troca, porém não obtive nenhum tipo de resposta ou assistência. Ao recorrer ao atendimento do Mercado Livre, fui informado de que a plataforma não poderia intervir por terem se passado mais de 3 meses da compra, orientando-me a resolver direto com o vendedor que me ignora.
Gostaria de lembrar ao Mercado Livre e ao vendedor que, de acordo com o Artigo 26, 3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratando-se de vício oculto (defeito que não podia ser detectado de imediato e surge com o uso normal de um bem durável), o prazo de garantia legal de 90 dias inicia-se apenas no momento em que ficar evidenciado o defeito. Portanto, como o secador parou de funcionar em 28/09/2026, o produto está plenamente respaldado pela garantia legal.
Além disso, conforme a jurisprudência brasileira, o Mercado Livre possui responsabilidade solidária (Art. 7, parágrafo único do CDC) sobre os produtos comercializados em sua plataforma, não podendo eximir-se de garantir o cumprimento da lei consumerista.
Diante do exposto, exijo uma solução imediata por parte das empresas, seja através da substituição do produto por outro novo de mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga, conforme me faculta o Artigo 18 do CDC.
Fico no aguardo de uma rápida solução para evitar a necessidade de acionar o Juizado Especial Cível (JEC).