O que aconteceu
Produto com defeito, garantia estendida e ausência de solução pelo vendedor e pelo Mercado Livre
Reclamação:
Realizei a compra de um controle de PlayStation 4 (PS4) por meio do Mercado Livre, no valor de R$ [55,76], no dia 11/08/2026, mediante o *****. O produto foi recebido em 12/08/2026 e apresentou defeito dentro do prazo de garantia legal e da garantia estendida contratada e paga por mim.
Assim que identifiquei o problema, procurei solucionar a questão pelos canais disponíveis na minha conta do Mercado Livre. Contudo, a plataforma alegou que eu deveria entrar em contato diretamente com o vendedor. Tentei contato com o vendedor por todas as vias disponibilizadas, mas ele não respondeu às minhas mensagens nem apresentou qualquer solução para o problema.
Também acionei o atendimento do Mercado Livre, que não resolveu a situação e passou a informar que o prazo para devolução do produto e do valor pago não seria mais válido. Entendo que essa alegação é incorreta, pois o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia e eu registrei a ocorrência e tentei acionar os canais de atendimento dentro dos prazos aplicáveis.
Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei n 8.078/1990), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso ou que lhe diminuam o valor. O 1 do art. 18 estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço.
Além disso, o art. 24 do CDC dispõe que a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor. O art. 26 do CDC também garante ao consumidor o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis, como o controle de videogame adquirido.
A garantia estendida foi contratada e paga adicionalmente, conforme comprovante anexo. Portanto, além da garantia legal, o produto está coberto pela garantia estendida, que prevê reparo, substituição ou, quando o reparo não for possível, a devolução de até 100% do valor do produto, conforme as condições da proteção contratada.
O Mercado Livre, por sua vez, mantém o programa Compra Garantida, que prevê cobertura para casos de produto defeituoso, incompleto ou diferente do anunciado. A própria política da plataforma estabelece que, se a reclamação for iniciada por produto defeituoso e for resolvida em favor do comprador, deverá haver reembolso do valor do produto e dos custos de envio após a devolução do item. A política de devoluções do Mercado Livre também prevê que produtos novos podem ser devolvidos gratuitamente em até 30 dias corridos do recebimento e que, havendo problema ou produto incompleto, a devolução deve corresponder às condições descritas na reclamação.
Não se trata, portanto, de mero arrependimento de compra. O produto apresenta vício de qualidade e está dentro do prazo de garantia, razão pela qual o prazo de 30 dias para devolução voluntária não pode ser utilizado para restringir meus direitos decorrentes do defeito. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC é uma hipótese distinta e não esgota os direitos do consumidor quando o produto apresenta defeito.
Diante da recusa do vendedor em responder e da impossibilidade de solução pelo Mercado Livre, solicito que a empresa adote uma das seguintes providências, à minha escolha, conforme o art. 18, 1, do CDC:
A troca do produto por outro da mesma espécie, novo e em perfeitas condições de uso;
O conserto ou reparo do produto, sem custo adicional, respeitando a garantia legal e a garantia estendida contratada;
A restituição integral do valor pago, monetariamente atualizada, mediante devolução do produto;
Caso não haja disponibilidade do mesmo produto, a substituição por produto equivalente ou a devolução integral do valor pago.
Solicito, ainda, que o Mercado Livre e/ou o vendedor responsável entrem em contato comigo no prazo máximo de [3 a 5] dias úteis, informando a solução definitiva e as instruções para devolução, troca ou reparo, sem qualquer custo para mim, inclusive quanto ao frete de retorno.
Caso não haja solução amigável, ressalvo meu direito de registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, acionar o Procon, registrar reclamação junto à plataforma e ao fornecedor da garantia estendida e adotar as medidas judiciais cabíveis, com pedido de restituição dos valores, danos materiais e, se aplicável, danos morais.
Anexo os seguintes documentos e evidências: comprovante de compra, comprovante de pagamento, comprovante da garantia estendida, fotos e/ou vídeos do defeito, prints das conversas com o vendedor e com o atendimento do Mercado Livre, além do número do pedido e da data de recebimento.
Aguardo uma posição formal, objetiva e definitiva.