Não respondida

Não consigo encerrar minha conta e fui cobrado indevidamente

Mercado Pago

cidade: Foz do Iguaçu

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O que aconteceu

Venho registrar reclamação formal contra práticas ilegais de retenção de cliente, falha grave na prestação de serviço e coação cadastral praticadas pelo Mercado Pago, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Decreto n 11.034/2022 e normativas do Banco Central do Brasil (Resolução CMN n 4.753/2019).

1. Dos Fatos e da Falha Sistêmica Confessa:

Desde janeiro de 2026 venho enfrentando obstáculos para encerrar definitivamente meu vínculo com esta instituição. Em outubro de 2026, concluí o cancelamento do cartão de crédito e da conta, recebendo a confirmação do encerramento e quitando a fatura final no valor de R$ 364,42 (pagamento confirmado em 18/10/2026).

Surpreendentemente, hoje (17/11/2026 às 12h29), recebi um e-mail cobrando R$ 13,34 (referente a encargos residuais de 2 dias de atraso da fatura anterior) com a ameaça de aplicação de juros diários a partir de hoje.

Ao acionar o suporte via chat (Protocolo/Atendimento de 17/11/2026 às 13h08), o próprio sistema do Mercado Pago admitiu a inconsistência cadastral interna, registrando textualmente: "a consulta de cancelamento indica cartão já cancelado, mas o resumo ainda mostra pré-cancelamento e R$ 13,34 pendentes. Para a conta Mercado Pago, não consta solicitação ativa de encerramento. Esses registros estão divergentes."

2. Da Prática Ilegal de Retenção (Bloqueio de Pagamento / USER_BLOCKER):

Com o único objetivo de encerrar definitivamente qualquer pendência, solicitei no chat a emissão imediata do boleto de R$ 13,34. O atendimento recusou-se a emitir o boleto e me direcionou ao sistema web/app.

Ao acessar o link de pagamento, fui submetido a uma tela de bloqueio (mercadopago.com.br/shield?id=USER_BLOCKER) exigindo: "Complete seus dados para usar o Mercado Pago".

Ou seja: o Mercado Pago bloqueia o acesso ao boleto de quitação e tenta me coagir a reinserir meus dados pessoais para reativar uma conta já cancelada, enquanto simultaneamente ameaça cobrar juros diários pelo não pagamento!

3. Do Enquadramento Legal:

Mora do Credor (Arts. 394 e 396 do Código Civil): É ilegal cobrar juros diários quando o próprio credor cria barreiras sistêmicas que impedem o devedor de pagar.

Prática Abusiva e Venda Casada (Art. 39, I e V do CDC): Condicionar a quitação de um resíduo financeiro à reativação de conta digital é coação contratual ilegal.

Descumprimento de Ordem de Cancelamento (Decreto n 11.034/2022 e Res. CMN n 4.753/2019): Manter o cliente em status de "pré-cancelamento" após confirmação de encerramento configura infração regulatória sujeita a sanção pelo Banco Central.

Desvio Produtivo do Consumidor (Jurisprudência do STJ): Todo o histórico desde janeiro de 2026, as conversas de suporte e as telas de bloqueio estão devidamente documentados para instruir ação judicial por danos morais e repetição de indébito.

4. Requerimentos Imediatos (Prazo de 48 horas):

Baixa imediata e isenção integral da cobrança de R$ 13,34 e de quaisquer juros diários decorrentes da mora causada exclusivamente pelo bloqueio sistêmico do Mercado Pago (ou, alternativamente, o envio imediato do boleto/código de barras por e-mail sem exigência de login ou reativação de cadastro);

Encerramento definitivo e irrevogável do cartão de crédito e da conta Mercado Pago (mantendo-se intacta exclusivamente a conta do Mercado Livre, conforme direito previsto nos termos de serviço);

Envio da Carta de Quitação Geral e Termo de Encerramento Definitivo por e-mail, atestando inexistência de débitos ou vínculos ativos;

Compensação administrativa pelos danos morais e pelo desvio produtivo causado ao longo de meses de tentativas frustradas de cancelamento.

Caso não haja resolução integral e envio dos comprovantes de encerramento definitivo no prazo de 48 horas, este dossiê (contendo o e-mail de cobrança, a confissão de divergência sistêmica no chat, o histórico desde 01/2026 e o print da tela USER_BLOCKER) será protocolado no Banco Central do Brasil (RDR), no Procon e utilizado para distribuição imediata de ação no Juizado Especial Cível.

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