O que aconteceu
Solicitação de Baixa Imediata de Registro Negativado Prescrito (Mais de 5 Anos) Art. 43, 1 e 5 do CDC
Ao Mercado Pago,
Vem por meio desta solicitar a imediata exclusão e baixa de todo e qualquer registro desabonador, anotação ou apontamento negativado em meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil, BOA VISTA/SCPC), referente a débitos vinculados a esta instituição cuja data de vencimento e atraso originário já ultrapassou o prazo legal de 5 (cinco) anos.
Fundamentação Legal:
Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
1: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser claros, objetivos, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."
5: "Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar o acesso ao novo crédito junto aos fornecedores."
Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes pode ser mantida pelo prazo máximo de 5 anos."
Código Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002):
Conforme prevê o art. 206, 5, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. Prescrito o débito, é ilegal a permanência da restrição cadastral.
A manutenção da restrição em meu CPF por prazo superior a 5 anos contraria expressamente a legislação consumerista e o entendimento pacificado dos tribunais superiores.
DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, solicito:
A baixa e exclusão definitiva de todas as anotações, inclusões e apontamentos negativos em meu CPF junto ao Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito referentes aos débitos com o Mercado Pago prescritos há mais de 5 anos;
O envio de confirmação e comprovante do pedido de exclusão direcionado aos órgãos cadastrais;
Que a instituição se abstenha de efetuar novas inscrições ou cessões de crédito que gerem novos apontamentos indevidos sobre este mesmo débito prescrito.
Aguardo providências e a devida regularização com a máxima urgência.