O que aconteceu
Fui cliente da empresa Metaprev (CNPJ *****) para a assessoria de um salário-maternidade urbano em setembro de 2025 Conforme a Cláusula 4 do contrato, o valor devido seria de 30% do valor bruto do benefício (R$ 1.948,52) + taxa administrativa de R$ 200,00. Somando o reembolso da guia do INSS de R$ 92,32, o total máximo devido à empresa era de R$ 2.240,84.
No entanto, a empresa agiu de má-fé e me cobrou o valor total de R$ 2.403,53, embutindo indevidamente R$ 162,69 sob a desculpa de "repasse de ISSQN". Para agravar a situação, a Metaprev nunca me enviou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e agora se recusa a entregar até mesmo o recibo detalhado de quitação. No WhatsApp, a atendente usou um robô de inteligência artificial para enviar textos jurídicos automáticos, alegando que o assunto estava "encerrado".
O repasse de ISSQN por fora em recibo simples, sem emissão de Nota Fiscal, viola o Código de Defesa do Consumidor e constitui grave irregularidade perante a Lei Federal n 8.137/1990.
Ressalto que esta prática é um modus operandi repetido da empresa. Em um atendimento anterior referente a um processo de salario maternidade rural, a MetaPrev tentou aplicar exatamente o mesmo padrão de embutir cobranças abusivas e ISSQN por fora do contrato. Naquela ocasião, eu peguei firme, auditei os valores e recusei o pagamento abusivo, o que forçou a empresa a voltar atrás e aceitar estritamente o valor correto dos 30%.
Como o pagamento foi realizado, exijo o estorno imediato do valor cobrado em excesso (R$ 162,69) e o envio da minha NFS-. Caso contrário, formalizarei a denúncia fiscal na Secretaria de Fazenda de Londrina/PR e acionarei o Procon para reaver o valor em dobro (R$ 325,38), conforme o Art. 42 do CDC.